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Crédito suplementar

Câmara analisa projeto que permite pagar assistência a vítimas da pandemia com recursos do Auxílio Brasil

O texto também permite a suplementação do ressarcimento ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização.

14/09/2021 14:00:02

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Câmara analisa projeto que permite pagar assistência a vítimas da pandemia com recursos do Auxílio Brasil Pexels

Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta do Executivo (PLN 13/21) que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da Covid-19, a partir de recursos do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

O texto também deseja permitir a suplementação do ressarcimento ao gestor do Fundo Nacional de Desestabilização, além de estender o prazo para a emissão de créditos suplementares.

Essa suplementação para assistência social com recursos do Auxílio Brasil atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Os créditos extraordinários emergenciais gerados para combater os efeitos sociais e econômicos da pandemia fizeram com que houvesse um gasto menor do montante destinado ao Bolsa Família. Por isso, a Corte de Contas sugeriu que essa margem seja direcionada exclusivamente para custear despesas com o enfrentamento da calamidade.

O projeto possibilita a abertura de créditos suplementares destinados ao ressarcimento do gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND), com recursos de:

  • anulação de dotações, limitada a 25% do valor do subtítulo anulado;
  • reserva de contingência;
  • superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020;
  • excesso de arrecadação.

O Ministério da Economia observa que os pagamentos do FND precisam ser realizados com celeridade e podem ultrapassar os limites de suplementação. 

Entre as despesas podem estar gastos com serviços de terceiros, incluindo consultoria técnica, auditoria, taxas, emolumentos e outros encargos.

A gestão do fundo mudou no ano passado da Secretaria de Tesouro Nacional para Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados. Pelas regras atuais, a suplementação poderia ser de até 20% dos recursos para ressarcimento do gestor do FND. 

Com a mudança no texto da lei orçamentária, não haverá limite para abrir crédito suplementar à Secretaria de Desestatização.

Prazo para publicação de abertura de créditos suplementares

O PLN 13/21 estende o prazo para publicação de abertura de créditos suplementares de 15 de dezembro para até 23 de dezembro de 2021. O projeto também exclui do prazo a autorização para suplementação da reserva de contingência financeira.

O objetivo é dar maior flexibilidade na gestão orçamentária no fim do ano. Os créditos fora do prazo limite podem ser encaminhados até 31 de dezembro de 2021.

O PLN será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Fonte:

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