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Câmara dos Deputados

PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ da Câmara e segue para comissão especial

Parcelamento das dívidas da União é defendida pelo Executivo como meio de dar andamento ao Auxílio Brasil.

17/09/2021 11:00:02

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PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ da Câmara e segue para comissão especial Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Nesta quinta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 32 votos a 26, a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. A medida prevê o parcelamento do pagamento de dívidas judiciais da União em 2022.

Na prática, essa aprovação significa que a proposta é constitucionalmente viável. Agora, o conteúdo do texto será discutido em uma comissão especial. Só depois a matéria será pautada para apreciação no plenário da Câmara e, se aprovada em dois turnos, encaminhada para análise do Senado Federal.

A votação na CCJ foi polêmica, com diversos deputados manifestando-se contrariamente à proposta, a qual chamam de "PEC do calote". Houve também tentativas, rejeitadas, de retirar o item da pauta do colegiado ou mesmo de adiar a votação.

O relator da proposta na CCJ, Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que o texto é constitucional e “uma solução que alcança a necessária responsabilidade fiscal de pagamentos de precatórios”. 

Matos também repetiu o argumento do governo de que a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. 

Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.

O parcelamento dos precatórios é defendido pelo governo federal como meio para criar uma  abertura orçamentária para encaixar nas contas públicas a criação do projeto que pode substituir o Bolsa Família, o Auxílio Brasil. 

Mas, em paralelo a isso, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), colhe assinaturas entre os deputados para apresentar uma nova PEC que tiraria os precatórios do teto de gastos.

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