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Acordo

Transação tributária: R$ 260 milhões foram regularizados

Acordo acaba com processos em discussão administrativa controversos de grande repercussão.

21/09/2021 11:00:02

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Transação tributária: R$ 260 milhões foram regularizados Pexels

O prazo para transação tributária terminou no dia 31 de agosto. Ao todo, 35 contribuintes aderiram ao acordo com a Receita Federal, que acaba com processos em discussão administrativa (contencioso) controversos de grande repercussão. 

No total, R$ 268.842.514,21 foram regularizados. A soma dos pagamentos da primeira parcela do acordo representou, até o final de agosto, o ingresso imediato de R$ 12.829.211,01.

O acordo era válido para contribuintes que possuíam processos em julgamento sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

Outros acordos de transação

Segue aberto o prazo para adesão ao acordo de processos de pequeno valor – até 60 salários-mínimos. 

O prazo vai até 30 de novembro de 2021 e os descontos chegam até 50% sobre o valor total da dívida.

Saiba como aderir ao acordo no site do Governo Federal.

Com informações do Gov.br

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