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Tese do século: as incertezas sobre a exclusão do ICMS para os Créditos de Pis e Cofins

TRF3 afasta a exclusão do ICMS nos créditos do Pis e da Cofins.

29/09/2021 15:30:01

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Tese do século: as incertezas sobre a exclusão do ICMS para os Créditos de Pis e Cofins Pexels

No último dia 16 vimos mais um capítulo do tema “Tese do Século”, através dos autos da apelação nº 5000412-65.2017.4.03.6130, onde o TRF3 afasta a tese da Fazenda Nacional em se excluir o ICMS sobre os créditos de PIS e Cofins apurados pelo sistema não cumulativo.

 A fazenda Nacional busca com esta tese estancar a queda de receita advinda pela decisão proferida na RE nº 574.706, conhecida como tese do século, acerca da exclusão do ICMS na base de calculo do PIS e da Cofins.

Na decisão proferida na apelação, o Desembargador Antonio Cedenho pontua que “não existe contrapartida entre a exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência do PIS/COFINS e a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS”, isto porque para os créditos de impostos a base de calculo é o preço de aquisição, já nas os débitos são calculados com base no faturamento.

Entendemos que este tema ainda deva ser muito discutido tendo em vista que o posicionado pela RFB por meio do Parecer Cosit nº10 de 01/07/2021.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3º Regial

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