Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil Foi sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022, nesta terça-feira (5). A ideia é viabilizar o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família.
O texto aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro autoriza a criação de programas de sociais para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória proposições legislativas ainda em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do Imposto de Renda e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).
Na prática, a nova redação da LDO permite a criação do programa antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa.
A Secretaria-Geral da Presidência da República informou, por meio de nota, que a sanção da mudança na LDO 2021 não terá impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que as medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.
"Salienta-se que a presente alteração não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do governo federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano", diz a pasta.
Hoje, o Bolsa Família atende cerca de 14,5 milhões de famílias com um benefício médio de R$ 190. O novo programa social pretende expandir o número de beneficiários para cerca de 17 milhões e aumentar o valor médio do benefício para cerca de R$ 300.
O governo ainda encaminhou nesta terça um projeto de lei que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023, com o objetivo de incluir o programa Auxílio Brasil.
Vetos da LDO
Bolsonaro vetou algumas alterações no texto que já havia sido aprovado no Congresso, por motivos orçamentários.
Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes. Segundo o governo, o dispositivo "poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos".
O dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde também foi vetado A justificativa é que poderia, segundo o governo, impactar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na saúde.
