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Justiça

TST: Mcdonald's deve pagar salário mínimo e vale-alimentação

Rede de fast-food pagava salário variável e oferecia lanches ao invés do vale-alimentação previsto em convenção coletiva.

15/10/2021 16:00:01

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TST: Mcdonald's deve pagar salário mínimo e vale-alimentação Pexels

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação à rede de fast food McDonald’s que terá que pagar o valor de um salário mínimo, além do vale-alimentação aos funcionários.

De acordo com o site Conjur, a ação foi movida pelo sindicato ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que condenou a rede de restaurantes. 

A rede de fast food alegava que poderia pagar proporcionalmente o salário convencional mínimo dos trabalhadores, a partir de uma jornada de trabalho variável. 

Em primeira instância, o TRT-17 considerou que não havia permissão para a jornada variável e, portanto, o piso salarial deveria ser respeitado, independentemente de trabalho em jornada inferior à prevista na convenção coletiva. O TST manteve a decisão.

A convenção coletiva também previa o pagamento de vale-alimentação aos funcionários. O McDonald's argumentou que concedia lanches da rede aos trabalhadores, mas a Corte entendeu que isso não se enquadra como refeição.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, considerou que o McDonald’s não teria contestado o “fundamento pelo qual a decisão agravada negou provimento ao seu agravo de instrumento”.

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