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PEC dos Precatórios é aprovada e permite flexibilização no teto de gastos

O relatório, aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, permite um gasto de até R$ 15 bilhões fora do teto para viabilizar o pagamento de precatórios e Auxílio Brasil.

22/10/2021 12:00:01

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PEC dos Precatórios é aprovada e permite flexibilização no teto de gastos Marcos Oliveira / Agência Senado

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (21), por 23 votos a 11, o relatório que viabiliza o pagamento dos precatórios. Agora, a matéria será encaminhada para análise do plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos para ser aprovada.

O relatório, do deputado Hugo Motta, incluiu uma regra de correção do teto de gastos que abre espaço de R$ 83 bilhões no orçamento de 2022 e permite um gasto de até R$ 15 bilhões fora do teto em 2021.

PEC dos Precatórios

A ideia é que o limite das despesas públicas seja atualizado com base no valor realizado até junho do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao ano de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o valor estimado até dezembro deste mesmo ano. Atualmente, a correção se dá pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior ao ano de exercício.

O relatório apresentado ainda prevê que a mudança na correção do teto passe a valer já no exercício de 2021 e, assim, eventual aumento do teto de gastos este ano fica “restrito ao montante de até R$ 15 bilhões de reais, a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.

Com isso, a proposta que soluciona a dívida da União em sentenças judiciais também abrirá espaço para o financiamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

Segundo Motta, a mudança no teto trará um surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. “Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem. […] Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, garantiu o parlamentar.

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