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Senado

PEC da renda básica garantida pela Constituição é aprovada no Senado; entenda a proposta

O texto determina que o benefício será pago a cidadãos em situação de vulnerabilidade. A proposta segue para apreciação da Câmara.

10/11/2021 11:30:01

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PEC da renda básica garantida pela Constituição é aprovada no Senado; entenda a proposta Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

A PEC da renda básica garantida pela Constituição foi aprovada nesta terça-feira (9) no Senado. Objetivo do texto é garantir uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade.

A proposta prevê que a renda básica será regulamentada por meio de lei ordinária, inclusive quanto aos requisitos de acesso ao benefício. Mas sugere que esse pagamento possa ser instituído por etapas, dando preferência aos cidadãos em insuficiência de renda.

A princípio, a proposta chegou a excluir as despesas do Estado com a renda básica das regras do teto de gastos públicos, mas a sugestão acabou retirada da versão final.

 O teto de gastos é o regime fiscal que estabelece que os gastos públicos só podem crescer até o limite da inflação do ano anterior. O relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu retirar o trecho por tratar-se de um “tema complexo” que já está em discussão no Congresso.

Para o relator, a renda básica prevista pela Constituição deixa de ser um programa de governo, passível de extinção, para se tornar um benefício no mesmo patamar do seguro-desemprego e das aposentadorias.

“É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor. A constitucionalização da renda básica também permite que essas transferências de renda sejam uma política perene, uma política de Estado, que não poderia ser revogada por qualquer governo”.

Agora, a PEC da renda básica segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: com informações da Agência Brasil

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