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Novo decreto

Vale-alimentação: ministério calcula que novas regras vão gerar concorrência em mercado de R$ 90 bi

O Executivo defende mudanças via decreto, mas empresas do setor e restaurantes temem efeitos. Entenda.

19/11/2021 10:30:01

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Vale-alimentação: ministério calcula que novas regras vão gerar concorrência em mercado de R$ 90 bi Pexels

O Ministério do Trabalho e da Previdência afirmou que as mudanças sobre o vale-alimentação que estão sendo preparadas devem abrir o mercado e estimular a entrada de novas empresas na disputa por espaço no mercado, o que movimentaria cerca de R$ 90 bilhões por ano no setor.

O Executivo defende as alterações, que têm gerado temores entre empresas especializadas e restaurantes. Bruno Dalcolmo, secretário-executivo da pasta, afirma que as mudanças são necessárias porque as empresas usam os benefícios tributários sem garantir a qualidade nutricional para os funcionários e também porque o instrumento tem taxas pesadas, pressionando os custos para o próprio trabalhador.

"É um mercado absolutamente verticalizado, que coloca de joelhos supermercados e restaurantes", afirma à Folha.

Dalcolmo diz que as regras do benefício jamais foram analisadas profundamente ao longo de 45 anos de existência e que as mudanças foram debatidas em dezenas de reuniões com as empresas do setor.

Novas regras do PAT

Um decreto, divulgado neste mês, anunciou as novas regras do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (o PAT), criado na década de 1970 para garantir um mínimo de refeições a quem integrava principalmente os canteiros de obras do país.

Ao longo do tempo, a iniciativa privada foi se adaptando às regras e gerou empresas especializadas como Alelo, Sodexo e Ticket (que o governo chama de tiqueteiras). "O programa foi desenvolvido lá atrás para não deixar o trabalhador com fome, só que hoje é diferente", afirma Dalcolmo.

"As pessoas estão querendo qualidade nutricional, para questões de saúde, como doenças coronarianas, de pressão arterial e obesidade. Só que ninguém olha para isso hoje, a empresa faz um contrato com uma tiqueteira e lava as mãos", diz.

Com o decreto, o governo passa a exigir que as empresas que usam o PAT "deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores", com formato a ser estabelecido em conjunto pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho.

Em outra frente, o governo pretende estimular a entrada de novas empresas que operam os benefícios.

Uma das medidas de maior impacto para o setor é a proibição do chamado rebate — desconto que as chamadas tiqueteiras oferecem às contratantes sobre o valor de face dos benefícios.

Dalcolmo afirma que, para conseguir negócios com empresas com grande número de funcionários, as tiqueteiras dão, por exemplo, R$ 100 em benefícios ao trabalhador, mas só cobram parte disso da empresa (R$ 90, por exemplo). Em geral, a tiqueteira com maior desconto ganha o contrato.

Na visão do governo, isso gera problemas no programa porque as perdas dessa negociação vão ser compensadas com a cobrança de taxas dos restaurantes —que por sua vez acabam repassando tais custos aos próprios trabalhadores que ali consomem.

"São cobrados diferentes tipos de taxas. Tem a taxa de anualidade, a taxa de utilização de sistema, a taxa da maquininha. Os restaurantes são reféns", afirma. "[E o custo] vai para o pequeno restaurante, que vai repassar para todos os trabalhadores, os que usam o vale e os que não usam", diz.

De acordo com o decreto, as empresas agora "não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado". O descumprimento vai gerar exclusão do PAT.

Portabilidade de recursos

O governo também estabeleceu no decreto que o trabalhador poderá pedir ao patrão a portabilidade gratuita dos recursos de uma operadora de pagamentos para outra.

Além disso, o texto prevê que as operadoras de pagamento permitam o compartilhamento de sua rede credenciada para transações de outras marcas —a chamada interoperabilidade.

As empresas têm um prazo de um ano e meio para se adaptarem às mudanças na maior parte das regras. Com isso, o governo diz esperar haver novas empresas disputando o mercado.

"Estamos reorganizando e introduzindo concorrência em um mercado de R$ 90 bilhões", afirma Dalcolmo, citando como exemplo o interesse de companhias como o iFood.

"No âmbito regional, tem várias que operam localmente e as regras abrem um conjunto de possibilidades enormes. Com a interoperabilidade, uma empresa pode nascer em um dia e no dia seguinte ter acesso a toda a rede credenciada pelas outras instituições", diz.

As empresas especializadas têm se queixado que o decreto torna mais rigoroso o vale-alimentação, mas deixa de fora o auxílio-alimentação —instrumento criado na reforma trabalhista de 2017 do governo Michel Temer (MDB) e que pode passar a ser usado por empresas para driblar as regras.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

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