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LEI COMPLEMENTAR 123/2021

Bolsonaro sanciona lei que altera o Plano de Auxílio e RRF de estados e DF

A lei, entre outras modificações, retira do teto de gastos despesas com emendas parlamentares.

06/01/2022 14:00:01

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Bolsonaro sanciona lei que altera o Plano de Auxílio e RRF de estados e DF Pexel

A Lei Complementar 123/2021, que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desses entes federativos, permitindo o parcelamento de dívidas dos entes com a União, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A legislação, publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU), retira do teto de gastos dos entes que aderiram ao RRF despesas com emendas parlamentares de bancada e individuais.

A legislação anterior, de 2016, permitia aos estados que refinanciaram suas dívidas, retirar do teto de despesas gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) e também as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União.

A lei sancionada aumenta a dedução do teto de gastos e agora podem ser excluídas as despesas pagas com transferências federais destinadas a despesas específicas e todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias.

Entre elas estão as transferências fundo a fundo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Com informações Agência Brasil

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