As micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional.
Antes de aderir, é necessário quitar possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita.
Atualmente, existem alguns fatores que podem excluir a empresa:
- Se for constatado que durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% do valor das receitas no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;
- Se for constatado que durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação ao faturamento do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.
Além disso, o atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano, mas vale lembrar que o ICMS e o ISS são cobrados separados do DAS.
Para te auxiliar a esclarecer dúvidas sobre esse assunto, o Portal Contábeis realizará um webinar com Adriano Nepomuceno, empresário contábil especialista em Simples Nacional.
A transmissão será realizada na quarta-feira (19) às 15h. Para participar, basta preencher o formulário ao lado.
