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Sem obrigações

Férias fiscais: projeto suspende obrigações tributárias e acessórias para contadores

Texto em tramitação na Câmara dos Deputados quer garantir as férias de profissionais contábeis ao suspender obrigações.

26/01/2022 15:30:01

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Férias fiscais: projeto suspende obrigações tributárias e acessórias para contadores Pexels

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que tramita na Câmara dos Deputados, suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias, acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O texto é do deputado Diego Andrade e altera o Código Tributário Nacional. Ele afirma que o objetivo é permitir que os contabilistas, que em geral trabalham por conta própria, tenham férias anuais de 30 dias.

Andrade conta ter se inspirado em regra semelhante existente para os advogados, prevista no Código de Processo Civil. “Esta alteração legislativa contribui significativamente para a qualidade de vida de contabilistas em todo o País”, disse.

O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Férias fiscais

Vale lembrar que a Lei n.º 7/2021, de Portugal, concedeu férias de trinta dias para todos os contadores do país. A ideia é preservar a saúde física e mental dos profissionais.

De acordo com a OCCP, a aprovação da norma reconhece o esforço e apoio dos profissionais contábeis às empresas e ao Estado nos últimos meses. 

Saiba mais:

Férias fiscais: lei prevê descanso para contadores portugueses preservarem saúde física e mental

Com informações da Câmara dos Deputados

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