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Projeto de lei

Câmara negocia enxugar texto que limita ICMS sobre energia para conseguir aprovação

Parlamentares planejam retirar telecomunicações e transporte coletivo de projeto para facilitar aprovação.

24/05/2022 11:30:01

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Câmara negocia enxugar texto que limita ICMS sobre energia para conseguir aprovação Pexels

O Projeto de Lei Complementar (PL) que limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado à energia elétrica e combustíveis está enfrentando resistência no Congresso. Para tentar diminuir a dificuldade do texto ser aprovado na Câmara e no Senado, parlamentares negociam algumas mudanças.

Na última quarta-feira (18), foi aprovada a urgência de tramitação pelos deputados, em meio a uma pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) —que demandava do governo uma solução contra o encarecimento da conta de luz.

A negociação envolve enxugar o texto —que foi apensado a um projeto correlato e que é relatado pelo líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).​

O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. A ideia é, com isso, estabelecer uma alíquota máxima de ICMS sobre esses itens.

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defende que o texto seja simplificado para tratar apenas de energia e combustível.

"Simplificando fica mais fácil de votar. Vamos ver se a gente vota isso amanhã [terça] para o Senado votar na outra semana. Assim, até o fim de junho a gente entrega ao povo brasileiro o que é nossa obrigação, de tomar iniciativa para baixar a conta de energia e a conta de combustível", afirmou.

Ele disse estar conversando com o relator do projeto sobre as alterações. Se aprovado, diz, o texto poderia reduzir de 10% a 11% a conta de energia. O impacto sobre combustíveis variaria entre 9% e 12%.

Caso a proposta seja aprovada, a tributação de ICMS sobre esses itens seria limitada graças a um entendimento alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2021. 

A Corte considerou que bens e serviços essenciais –como energia e telecomunicações– não podem ser mais tributados que as operações em geral, que têm alíquotas entre 17% e 18% nos estados.

Lira e o ministro da Economia Paulo Guedes fazem um esforço conjunto para tentar reduzir a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao texto.

O time de Guedes argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população em vez de partir para soluções vistas como ineficazes —como a criação de subsídios. Por isso, o corte de impostos é considerado o ato mais adequado.

Guedes defendeu o plano em conversa com Pacheco. Os dois se encontraram na sexta-feira (20) e, após ouvir os argumentos, o presidente do Senado respondeu que iria analisar o tema.

Pacheco já havia tido uma reunião anterior com Lira sobre o projeto. Embora não tenha se manifestado de forma contrária, o senador disse que os estudos seriam aprofundados e que haveria diálogo com líderes da Casa para avaliar a proposta.

Há possibilidade de resistência maior no Senado por causa da proximidade da Casa com os estados. O líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), aponta que há "forte oposição dos governadores" e que a proposta pode provocar um "enorme rombo na receita dos estados".

A CMN (Confederação Nacional dos Municípios) calcula uma perda de R$ 65,6 bilhões para os cofres públicos —sendo que, para os prefeitos (que recebem parte da arrecadação dos governadores com ICMS) , a perda anual seria de R$ 15,4 bilhões.

O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), nega que haja disputas com a Câmara que possam afetar a tramitação da proposta.

"O projeto vai ser discutido, vamos precisar ver o que vai passar lá na Câmara. Claro que aqui vai ter um tratamento diferenciado, vai ser bem analisado, afinal cada projeto é uma coisa. Mas não há ressentimento. Nada é votado assim pelo fígado", afirma.

Um líder de uma importante bancada, no entanto, afirma que o projeto é muito "invasivo" nas competências dos estados. Ele também critica a visão de que os governadores estão acumulando grandes reservas com o aumento da arrecadação e que não sofreriam o impacto das mudanças nas regras do ICMS.

Lira tem feito uma ofensiva para tentar reduzir o preço da energia. No dia 3, os deputados aprovaram a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os reajustes no Ceará. Com isso, o texto pode ser votado em plenário.

O PDL é usado como forma de pressionar as distribuidoras do país a revisarem o aumento nas tarifas. Isso porque há uma articulação para que o substitutivo do texto inclua não apenas o Ceará, cuja tarifa foi reajustada em 24%, mas outros estados que também tiveram aumento.

A votação do projeto é vista com ressalvas dentro do governo, em especial pela insegurança jurídica que a quebra de contratos representaria.

Governo e aliados têm manifestado preocupação com o impacto da inflação nas eleições deste ano. De acordo com o Datafolha, 68% dos brasileiros acham que a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) tem responsabilidade, por exemplo, pela alta no preço dos combustíveis.

No caso da conta de luz, cálculos apontam que os brasileiros vão pagar ao menos 12% mais na tarifa residencial média —quase 4 pontos percentuais acima do reajuste do ano passado, que foi de 8%. O maior peso será sentido pelos moradores da região Nordeste: a tarifa residencial ficará 17% mais cara.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

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