Pexels Termina nesta terça-feira (31) o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permite a renegociação de dívidas pendentes e que estejam inscritas na dívida ativa da União.
O programa é voltado para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI), permitindo que renegociem e regularizem suas dívidas em até 15 anos, obtendo descontos em juros e outros encargos que sejam proporcionais à perda de faturamento durante o primeiro ano da pandemia (março a dezembro de 2020).
Podem ser incluídos no parcelamento os débitos apurados pelo Simples com vencimento até fevereiro de 2022, inclusive os que já foram beneficiados por outros programas de parcelamento.
O parcelamento poderá ser feito em até 180 vezes, reduzindo as multas e juros em até 90%.
O desconto será validado de acordo com a redução da receita bruta no período estipulado.
Vale lembrar que as parcelas, mesmo reduzidas, não podem ser inferiores a R$300 para as ME ou R$50 para MEI, sendo atualizadas pela taxa Selic.
Multas adquiridas por descumprimento de obrigações acessórias e dívidas e empresas com falência decretada não serão contempladas na renegociação.
A adesão, que termina hoje, pode ser feita pelo portal do e-CAC, no site da Receita ou no portal do Simples Nacional.
Adesão abaixo do esperado
A categoria das ME e MEI somam juntas R$8 bilhões em dívidas ativas na União e por isso a Receita Federal estimava a adesão de 400 mil empresas das duas categorias.
No entanto, até o dia 23 de maio, faltando uma semana para o fim do prazo, apenas 100 mil empresas haviam feito a adesão, registrando 25% do esperado pelo órgão.
Diante dessa situação e alguns entraves registrados por empresários que tentaram fazer adesão do Relp, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) solicitou a prorrogação do programa.
Saiba mais em: Relp: Sescon-SP solicita prorrogação do prazo para adesão
