Pexels Na Câmara dos Deputados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência.
O objetivo da proposta 13/22, é que o dinheiro seja usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.
O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.
Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
A proposta 13/22 segue para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
