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ENTENDA SOBRE A PEC

TCU abre investigação sobre abuso de poder na criação da PEC dos Benefícios

Com gastos acima do Orçamento, o Tribunal de Contas da União quer determinar se houve abuso de poder sobre as propostas oferecidas pela nova PEC dos Benefícios.

07/07/2022 10:00:01

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TCU abre investigação sobre abuso de poder na criação da PEC dos Benefícios Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de uma apuração para avaliar se houve abuso de poder político e/ou econômico sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria e amplia uma série de benefícios sociais ou programas a menos de três meses das eleições.

O pedido de investigação foi feito pelo procurador Lucas Furtado, do Ministério Público (MP) junto ao TCU, e a apuração será conduzida pelo ministro Aroldo Cedraz. Para Furtado, a criação de um estado de emergência é um "subterfúgio" para o governo ampliar programas sociais e se "esquivar das amarras da lei eleitoral".

"Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?", questionou o procurador.

O representante do MP junto ao TCU disse considerar a Proposta de Emenda à Constituição "flagrantemente inconstitucional" e defende que o TCU examine a compatibilidade dos atos da gestão com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os pedidos do procurador, ele quer que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas ou famílias serão beneficiadas pelos programas, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa avaliar se houve eventual abuso de poder político e/ou econômico nas eleições. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) não respondeu à Folha de S.Paulo.

A PEC, que já passou pelo Senado e está na Câmara, prevê um reajuste do Auxílio Brasil em R$200, além de aumentar o Auxílio Gás para valor equivalente a 1 botijão de gás por bimestre, e não mais meio botijão. Também prevê um auxílio a transportadores autônomos de carga (TAC) de R$1.000 por mês e auxílio a taxistas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Principais medidas da PEC

Confira as principais alterações previstas na PEC dos Benefícios, apelidada de PEC Kamikaze.

Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 neste ano e governo promete zerar a fila.

O custo total é de R$ 26 bilhões.

Auxílio aos caminhoneiros: benefício de R$ 1.000 será pago a caminhoneiros autônomos cadastrados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) até 31 de maio. O custo é de R$ 5,4 bilhões

Auxílio-gás: o valor do benefício pago a cada dois meses vai dobrar, para cerca de R$ 120 por bimestre. Atualmente o benefício é de 50% do valor médio do botijão de 13 kg (considerando a média dos últimos seis meses). O custo da medida é de R$ 1,05 bilhão.

Transporte para idosos: autorizar repasse de verba para garantir a gratuidade para idosos no transporte público municipal e intermunicipal, em regiões metropolitanas. Gratuidade, prevista em lei, já está em vigor atualmente. O custo da medida é de R$ 2,5 bilhões

Verba para setor do etanol: repasse a estados para compensar cortes em alíquotas de tributos sobre o etanol e manter a competitividade do combustível na comparação com a gasolina. O custo da medida é de R$ 3,8 bilhões.

Decretação De Estado De Emergência possibilita o pagamento de novos benefícios, como o auxílio para caminhoneiros, mesmo em ano de eleição. Estado de emergência visa proteger o governo em casos de questionamentos jurídicos por infração à legislação eleitoral.

Fonte: Folha de S. Paulo

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