Foto: Pedro França/Agência Senado Nesta terça-feira (12), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) que libera um crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça.
O pagamento deixou de ser feito pela União em 23 de setembro, conforme a lei 13.876, de 2019.
A legislação determina que os exames feitos no Judiciário em processos de benefícios por incapacidade nos quais o INSS é parte seriam custeados pelo Poder Executivo por até dois anos. O prazo venceu em setembro de 2021 e os pagamentos deixaram de ser feitos.
O crédito especial é necessário devido à lei 14.331, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS.
O Executivo irá custear as perícias necessárias e, ao final do processo, se houver derrota do segurado e caso ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. Caso contrário, o cidadão terá de arcar com o custo.
Peritos sem pagamento
Segundo o Instituto Brasileiro de Perícia Social (IBPS), cerca de 4.000 peritos têm trabalhado de graça neste ano. A categoria envolve médicos e também assistentes sociais.
Em média, médicos fazem de 10 a 20 perícias por dia. O custo é de R$ 200. Já os assistentes sociais fazem uma média de duas perícias por dia, já que, muitas vezes, é necessário deslocamento desses profissionais e os exames tomam mais tempo.
A perícia social ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício.
Para o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, a medida acaba de forma definitiva com um impasse que e arrasta há meses. "Esta é uma grande vitória para os jurisdicionados dos processos previdenciários", afirma.
De acordo com o advogado, com a aprovação do Congresso, o Orçamento vai direto para o Ministério do Trabalho e Previdência e será alocado para os CJF (Conselhos da Justiça Federal).
Fonte: com informações da Folha de S.Paulo
