Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil Foram sancionados nesta sexta-feira (15), pelo presidente Jair Bolsonaro, cinco diferentes projetos de lei que realocam recursos do Orçamento para abrir créditos especiais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , para o pagamento de despesas de pessoal de outros Poderes e crédito especial para cumprir um acordo entre a União e a prefeitura de São Paulo.
O primeiro projeto de lei sancionado permite a abertura do Plano Safra 2022/2023 com o remanejamento de R$1,2 bi apenas para esta finalidade. A quantia financiará subvenções econômicas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); nas operações de custeio agropecuário; em operações de comercialização de produtos agropecuários; e em operações de investimento rural e agroindustrial.
Por tratar-se de remanejamento, a operação não impactará a meta de déficit primário nem o teto de gastos.
Também foi sancionado um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2022 para remanejar recursos que compõem as verbas para despesas de pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
O dinheiro virá de verbas que comporiam a meta de déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) de 2022 e de verbas destinadas a emendas parlamentares, principalmente emendas de comissão.
O terceiro projeto abre crédito especial de R$312,7 milhões em favor do Ministério do Trabalho e Previdência. O crédito decorre da Lei 14.331, de maio deste ano, que estabelece novas regras de pagamentos de honorários referentes a perícias judiciais em ações em que o INSS figura como parte.
O quarto projeto abre crédito suplementar (remanejamento) de R$202,5 milhões para reforçar reservas de contingência fiscal do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Nos dois casos, como o dinheiro será remanejado de outras dotações orçamentárias, não haverá custo adicional aos cofres públicos.
O último projeto abre crédito especial de R$23,91 bilhões de encargos financeiros da União para cumprir um acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março, entre o governo federal e a prefeitura de São Paulo. Esse crédito especial virá do superávit financeiro da União (excedente de caixa obtido com a emissão de títulos públicos), portanto não impactará a meta de déficit primário nem o teto de gastos.
Com informações Agência Brasil
