Pexels O Brasil já soma mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) inscritos, de acordo com a Receita Federal.
O setor que tem a maior parte dos microempreendedores individuais segue sendo o de serviços.
O total representa um grande avanço, já que coloca a categoria entre as maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo.
MEI
A figura jurídica do MEI foi instituída em 2008 para tirar pequenos empreendedores e profissionais autônomos da informalidade.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a ter acesso aos benefícios da Previdência Social e à possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, conta com a possibilidade de contratação de um funcionário.
Como ser MEI
Para conseguir registro como microempreendedor individual, é preciso que a área de atuação do profissional conste na lista oficial da categoria, uma vez que o MEI foi criado com o intuito de tornar pequenos empresários trabalhadores formais.
Além disso, é preciso cumprir as regras. No MEI, é necessário faturar até R$ 81 mil. Além disso, o interessado não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, entre outras exigências.
Obrigações
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Em 2022, os valores são: R$ 61,60 para comércio ou indústria, R$ 65,60 para prestação de serviços e R$ 66,60 para comércio e serviços juntos.
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
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