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Projeto quer estabelecer cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet

Hoje, são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos.

11/10/2022 14:00:01

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Projeto quer estabelecer cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet

Projeto quer estabelecer cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet Pexels

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que deseja estabelecer o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. 

Atualmente, o Ministério da Fazenda isenta da cobrança de Imposto de Importação remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos.

O projeto de lei é do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e diz que  a possibilidade de isenção não será aplicada a mercadorias comercializadas por pessoas físicas ou jurídicas em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, ainda que o destinatário da mercadoria seja pessoa física, quando se tratar de remessa postal internacional.

Todos os custos de importação, inclusive o valor equivalente ao II, deverão ser informados de forma clara e ostensiva para as vendas on-line tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

O Imposto de Importação deverá ser recolhido pelo vendedor até a data de entrada da mercadoria em território nacional. Se isso não ocorrer, caberá ao destinatário pagar o tributo, em até 90 dias. A falta de recolhimento caracterizará o abandono da mercadoria.

“Atualmente, sites, aplicativos e plataformas digitais que importam produtos acabam burlando a arrecadação do imposto de importação comprando em nome de pessoas físicas", informa o Félix Mendonça Júnior. "Essa burla gera uma concorrência desleal prejudicando as empresas que têm suas lojas físicas e recolhem os impostos de acordo com a lei", acrescenta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: com informações da Agência Brasil 

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