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PROGRAMA FEDERAL DE DÍVIDAS

Litígio zero: Haddad anuncia novo programa de renegociação de dívidas das MPEs no molde do Refis

Programa federal ajudará micro e pequenos empreendedores a renegociarem as dívidas.

13/01/2023 09:10:16

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Similar ao Refis, governo anuncia programa Litígio Zero

Litígio zero: Haddad anuncia novo programa de renegociação de dívidas das MPEs no molde do Refis Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A equipe econômica do atual governo anunciou nesta quinta-feira (12), durante coletiva de imprensa, algumas das primeiras medidas para tentar amenizar o rombo das contas públicas deste novo ano e conter a alta na dívida do setor público.

Uma das principais medidas será o lançamento do programa Litígio Zero que permitirá a renegociação de dívidas dos Micro e Pequenos Empreendedores (MPEs) que tenham valores a pagar de até 60 salários mínimos, inscritas ou não em dívida ativa, nos moldes do antigo Refis.

O parcelamento extraordinário de dívidas, ao lado das outras medidas econômicas, deve ajudar a recuperar R$ 242,7 bilhões, volume suficiente para colocar as contas do governo de volta aos eixos.

“É um programa bastante profundo e benéfico para as empresas que queiram acertar sua vida com o fisco, que, inclusive, se integra ao contexto que vai se desdobrar mais para frente relacionado à política de crédito, porque não adianta desenrolar a vida das famílias junto aos credores privados se não ajudar as empresas e os contribuintes a resolver os seus problemas com a Receita Federal ”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na ocasião.

Saiba como vai funcionar o Litígio Zero

Em caráter extraordinário, o programa Litígio Zero terá um curto prazo de adesão, até o dia 31 de março deste ano e poderá ser feita pelo portal do e-CAC.

Pessoas físicas e donos de micro e pequenos negócios com dívidas de até 60 salários mínimos terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo redução nos tributos, juros e multas. O prazo para pagamento será de 12 meses.

Já as pessoas jurídicas com valores pendentes de mais de 60 salários mínimos terão condições diferenciadas, com desconto de até 100% nas multas e juros. Outra possibilidade para quem estiver nesta situação é a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito. Neste caso o prazo para acerto também é de 12 meses.

Mais detalhes sobre esta modalidade de renegociação de dívidas devem ainda ser divulgadas por uma portaria interna da Receita Federal.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, aproveitou a oportunidade para reforçar a possibilidade do contribuinte acabar suas dívidas com o Litígio Zero, já que só na Receita existem mais de 170 mil processos de débitos atrasados.

“Nós estamos chamando o contribuinte para negociar com o fisco e encerrar o litígio. A transação permite que o poder público dê descontos não lineares ao débito, relacionados à qualidade do crédito desse contribuinte e a capacidade de pagamento desse mesmo contribuinte”

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