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FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Projeto de Lei prevê anistia a estudantes com débitos vencidos do Financiamento Estudantil

Pelo texto em análise, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário.

24/02/2023 16:30

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Projeto de Lei prevê anistia de dívidas com o Fies

Projeto de Lei prevê anistia a estudantes com débitos vencidos do Financiamento Estudantil

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, prevê anistia a estudantes com dívidas no financiamento estudantil.

O Projeto de Lei 237/23 prevê indulto a débitos vencidos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pagos até 31 de dezembro de 2022. Pelo texto em análise, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário.

Segundo o autor da proposta, o deputado Josenildo (PDT-AP), os dados mostram que dos 2,7 milhões de contratos ativos do Fies, 1.873.989 estavam inadimplentes em agosto de 2022.

“São estudantes de baixa renda, que se viram em dificuldades financeiras em algum momento, e precisam agora de um olhar sensível do Estado”, afirmou o deputado.

A proposta altera a Lei 10.260/21, que trata do Fies. Essa norma foi alterada no ano passado pela Lei 14.475/22, que, entre outros pontos, prevê requisitos e condições para a solução de litígios decorrentes do financiamento estudantil.

A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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