Um dos itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que acontece nesta terça-feira (21) a partir das 9h, é a criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário.
De acordo com o autor, senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações. O relatório para a matéria é do senador Alan Rick (União-AC).
O projeto foi apresentado por Efraim Filho ainda durante o exercício do mandato de deputado federal e foi aprovado pela Câmara no final de 2022.
A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deve ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Ainda conforme o PLP 178/2021, serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado.
Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Aposentadoria especial
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade.
O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que coloquem em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.
A matéria é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou parcialmente sete das 41 emendas sugeridas pelos parlamentares.
A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Com informações da Agência Senado
