Todas as empresas do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) , que já entregam a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), tinham até o dia 31 de março para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
É por meio dessa obrigação que os contribuintes informam seus dados econômicos e fiscais à Receita Federal.
Se a pessoa jurídica, incluindo a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que permaneceu inativa durante o ano de 2022, não entregou o documento até a data limite, como se trata de um dever, é importante que essa incumbência seja providenciada o quanto antes.
Caso o documento não seja entregue, o contribuinte fica impossibilitado, a partir do mês passado, de gerar as apurações mensais no sistema Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
A consequência disso é que o simples atraso no pagamento da guia do Simples Nacional implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência. Caso o débito persista e a pessoa não tome nenhuma providência em relação a isso, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser desenquadrado do regime Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE).
Vale lembrar que a Defis deve ser entregue diretamente no site do Simples Nacional. Para transmitir o documento, a empresa deve ter um certificado digital, um código de acesso ou uma procuração eletrônica.
O que informar?
Entre os dados que devem constar no documento, estão os seguintes:
- Quantidade de empregados no exercício de 2022;
- Ganhos de capital;
- Valor do lucro contábil apurado;
- Identificação e o rendimento dos sócios;
- Receita proveniente de exportação direta ou por meio de exportadora;
- Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável;
- Doações à campanha eleitoral.
Apesar da data-limite da Defis ser fixada em 31 de março, excepcionalmente para o caso dessa declaração, se ela for apresentada fora do prazo, não há previsão de multa. Então, o recomendado é que ela seja entregue o quanto antes.
Com informações Portal Dedução
