O Ministério da Fazenda apresentou, na última quinta-feira (30), o arcabouço fiscal, projeto que substitui o teto de gastos, instrumento que restringe aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior.
Agora chamada de arcabouço fiscal, a novidade traz um conjunto de parâmetros para o controle dos gastos e receitas do País. O objetivo é tirar as contas do governo do vermelho, mas sem deixar de lado os investimentos em programas sociais e investimentos.
Teto de gastos
Com vigência desde 2016, o teto de gastos estabelecia um limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036.
O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026.
No entanto, no fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até então, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.
Apesar da regra, criada para controlar as contas públicas, o teto de gastos ultrapassou o limite estabelecido sete vezes durante a sua vigência.
Arcabouço fiscal
A nova norma proposta pelo governo, chamada de arcabouço fiscal, propõe uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário – resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública, limitando o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
Nessa porcentagem, haverá uma base superior e um piso para a oscilação da despesa, com desconto da inflação.
Agora, em ocasiões de alavancagem econômica, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Por sua vez, em momentos de contração da economia do País, o gasto não poderá ser superior a 0,6% ao ano acima da inflação.
Para impossibilitar a violação da trajetória de 70% de crescimento da receita, o arcabouço fiscal trará penalidades que desacelerarão os gastos, caso o rumo de crescimento das despesas não seja contemplado na forma que está no papel.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Para não punir os investimentos (compra de equipamentos e obras públicas), o arcabouço fiscal estipulará um teto para esse tipo de gasto, permitindo assim que, caso o superávit primário seja superior ao teto da banda, o remanescente seja usado para obras públicas.
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na conjectura de rendimentos futuros. Dessa forma, os próximos governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar sinteticamente as prevenções de receitas para subir as despesas.
Ademais, o governo prometeu zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 1% em 2026. Ademais, a dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada.
Impactos do orçamento
No entanto, para que o nova regra fiscal prospere, será necessário um incremento de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões na arrecadação, de acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).
O montante terá que vir de um aumento expressivo da eficiência da Receita Federal, sobretudo no combate à sonegação, ao planejamento tributário abusivo e à inadimplência, visto que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar novos impostos.
