O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e aqueles que estiverem com algum Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos pagamentos mensais atrasado, pode colocar os boletos em dia antes da declaração anual.
Existem algumas formas de se regularizar para evitar problemas com a Receita Federal e continuar atuando com seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.
O DAS é utilizado como forma unificada das cobranças dos impostos da categoria, e o valor corresponde a 5% do salário mínimo atual (direcionado à Previdência Social) e mais uma taxa que varia de acordo com a sua área de atividade, podendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Os valores variam entre R$ 67 até R$ 164,40 (MEIs Caminhoneiros) e devem ser pagos até o dia 20 de cada mês por todos os empreendedores da categoria. Se o microempreendedor atrasou algum boleto, ele pode acertar o valor devido pelo Portal do Empreendedor e deixar tudo em ordem antes de fazer a DASN-SIMEI, que acaba em menos de duas semanas.
Vale lembrar que quem estiver com DAS em atraso, deverá pagar multas e juros.
Confira como pagar DAS em atraso
- O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e clicar na segunda opção do site “Já sou MEI”;
- Depois selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”;
- Agora o contribuinte pode escolher entre boleto, débito automático ou pagamento online;
- Escolhendo qual a forma de pagamento, a próxima página automaticamente solicitará o CNPJ do seu MEI;
- Acesse “emitir guia de pagamento”;
- Selecione o mês atrasado que deseja regularizar (é possível selecionar mais de um mês);
- Informe a data de pagamento;
- Clique em “Gerar DAS”.
Pronto, assim o contribuinte receberá um boleto para pagamento do DAS já com as multas e juros de atraso.
