O Conselho da Justiça Federal (CJF) está na fase preliminar de constituição de uma equipe especializada para tratar dos pedidos de revisão de aposentadorias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecidos como "revisão da vida toda". Esta revisão, que considera contribuições anteriores no cálculo das aposentadorias, teve sua legalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022.
A publicação do acórdão pelo STF em abril deste ano reafirmou os direitos dos segurados, e o texto de quase 200 páginas não sofreu modificações em relação ao veredito original. Segundo a tese, segurados que alcançaram os requisitos para o benefício previdenciário após a lei 9.876 (de 26 de novembro de 1999) e antes da EC 103/2019, podem optar pela regra definitiva se esta for mais benéfica.
A resposta do INSS foi solicitar a suspensão dos processos em andamento através de um embargo de declaração, mas o STF não acatou. Enquanto isso, processos espalhados por diversos tribunais seguem ritmos distintos, de acordo com a decisão de cada juiz. Alguns já estão em fase de execução e prontos para pagamento, outros ainda estão na fase inicial, e outros foram paralisados.
Com a expectativa de um alto volume de pedidos, o CJF preparou um conjunto de sugestões para lidar com as revisões, publicado em maio. O conselho antecipa que a maioria dos segurados terá direito a valores de até 60 salários mínimos, com ações propostas no Juizado Especial Federal.
O CJF identificou pelo menos 17 mil ações na 3ª Região do Tribunal Regional Federal (TRF-3), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, e 21 ações coletivas no TRF-4, que atende os estados do Sul, todas protocoladas após a confirmação do STF.
O órgão expressou preocupação com a complexidade do processo de revisão, que requer a análise de toda a contribuição previdenciária do segurado.
Quem tem direito à revisão?
Para saber se tem direito à revisão, o segurado precisa estar dentro da regra estabelecida pelo STF. Deve ter se aposentado há menos de dez anos, e a concessão do benefício deve ter ocorrido entre 1999 e 2019. A revisão deve resultar em um benefício maior do que o atualmente recebido e precisa ser solicitada na Justiça.
Como requerer a revisão?
Para entrar com o pedido de revisão da vida toda, o segurado precisa de um advogado. Mesmo podendo ser solicitada no Juizado Especial Federal, onde não é obrigatório a presença de um defensor, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Para fazer o pedido, no entanto, é fundamental apresentar uma planilha de cálculo demonstrando a vantagem da revisão, por isso, o mais indicado é sempre ter um profissional especializado acompanhando o caso.
