O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25) a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023.
Além disso, será encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que aborda a estrutura e os procedimentos administrativos para a fiscalização desse mercado.
As medidas têm como objetivo estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, também conhecido como "mercado de bets", que foi criado pela Lei nº 13.756/2018.
Os textos regulatórios estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por entidades como federações, ligas e confederações. Empresas não autorizadas estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
O valor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita total obtida com os jogos feitos, será destinado para diversas áreas, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas para conscientização dos apostadores e prevenção do vício em jogos.
As regras de comunicação, publicidade e marketing serão elaboradas em conjunto com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), com o objetivo de garantir a responsabilidade e ética nas ações de marketing e promover um ambiente seguro e regulamentado para as apostas.
Regulamentação apostas esportivas
As propostas dos textos da MP e do PL foram desenvolvidas em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e do Esporte, com o intuito de proporcionar maior confiança e segurança aos apostadores, através da transparência das regras e de um sistema de fiscalização adequado.
A Medida Provisória concede aos Ministérios da Fazenda e do Esporte novas ferramentas para combater a manipulação de apostas, especialmente as relacionadas a eventos esportivos.
Uma secretaria será criada no Ministério da Fazenda para analisar documentos e aprovar ou negar o credenciamento das empresas de apostas no país, bem como acompanhar o volume de apostas e a arrecadação, a fim de garantir um controle mais efetivo sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a arrecadação com apostas atualmente apresenta uma previsão baixa, estimada em cerca de R$ 2 bilhões por ano. Porém, em um mercado totalmente regulado e consolidado, a arrecadação anual pode chegar a valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, levando em conta o crescimento desse segmento no Brasil e no mundo.
A ministra do Esporte, Ana Moser, ressaltou que a regulamentação das apostas esportivas é uma iniciativa fundamental do governo brasileiro para coibir a manipulação de resultados e preservar a integridade esportiva. As duas pastas têm buscado utilizar os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização desse setor, em alinhamento com as melhores práticas internacionais.
Com informações adaptadas do governo federal
