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Como pagar o INSS por conta própria e garantir seus direitos previdenciários no Brasil

Conheça os passos para pagar o INSS, os benefícios oferecidos e os prazos para contribuição, assegurando uma aposentadoria tranquila.

29/07/2023 09:00:04

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 INSS: como contribuir por conta própria e garantir direitos previdenciários

Como pagar o INSS por conta própria e garantir seus direitos previdenciários no Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representa uma peça fundamental na estrutura previdenciária do Brasil, assegurando benefícios sociais e assistenciais essenciais aos cidadãos. Contribuir com o INSS é uma obrigação que não pode ser ignorada pelos profissionais que desejam assegurar seus direitos previdenciários e garantir um futuro mais seguro.

Apesar de alguns acreditarem que as contribuições não se mostram atrativas para a obtenção de uma aposentadoria ou afastamentos relacionados à saúde, é preciso ressaltar que o montante pago mensalmente constitui uma garantia para o futuro e configura como um procedimento legal e obrigatório.

Além disso, é importante destacar que a seguridade social oferece uma série de benefícios para os trabalhadores que efetuam suas contribuições regularmente. Contudo, é considerada uma fraude tributária o não pagamento das contribuições devidas ao INSS, dependendo do seu regime de trabalho Desse modo, é crucial manter-se em dia com as obrigações previdenciárias a fim de evitar complicações legais futuras.

Benefícios da contribuição ao INSS

Ao efetuar o pagamento do INSS por conta própria, o profissional adquire uma série de direitos previdenciários, dentre os quais destacam-se:

  • Aposentadoria:  o profissional que completar o tempo mínimo de contribuição ou alcançar a idade necessária tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição e ainda pode aposentar pela idade ou mesmo por invalidez;

  • Pensão por Morte: em caso de óbito, os dependentes do segurado têm direito a receber uma pensão para garantir sua subsistência;

  • Auxílio-Doença: caso o trabalhador sofra de algum problema de saúde temporário que o incapacite para o trabalho, ele tem direito ao auxílio-doença;

  • Auxílio-Acidente: em caso de acidente que resulte em sequela permanente, o segurado tem direito ao auxílio-acidente;

  • Auxílio-Reclusão: os dependentes do segurado que for preso têm direito a receber um auxílio para garantir sua subsistência durante o período de reclusão;

  • Salário-Maternidade: a trabalhadora que der à luz ou adotar uma criança tem direito ao salário-maternidade para garantir sua renda durante o período de afastamento;

  • Salário Família: o trabalhador com remuneração baixa e que tenha filhos menores de 14 anos tem direito ao salário família;

  • Reabilitação Profissional: caso o segurado sofra um acidente ou desenvolva alguma doença que o impossibilite de retornar ao seu trabalho anterior, ele tem direito a receber apoio e treinamento para a sua reabilitação profissional.

Passo a passo para pagar o INSS por conta própria

Para contribuir com o INSS por conta própria, é necessário seguir algumas etapas específicas:

1. Identificando o melhor formato de arrecadação ao INSS

Essa etapa consiste em analisar e identificar a modalidade mais adequada para efetuar suas contribuições ao INSS. A escolha pode variar conforme o tipo de atividade profissional exercida, seja ela autônoma, com carteira assinada ou como empresário. É importante calcular os impostos, incluindo o INSS, para cada cenário e optar pela opção mais vantajosa em termos de benefícios e custos.

2. Definindo o tipo de contribuição

Após identificar a modalidade de arrecadação mais adequada, é necessário escolher entre o "Plano Normal" e o "Plano Simplificado". A escolha desse plano irá afetar o valor da contribuição e, consequentemente, os benefícios previdenciários aos quais você terá direito. É fundamental ponderar entre os benefícios oferecidos em cada plano e as necessidades específicas do contribuinte.

3. Pagando a Guia do INSS

Após definir o tipo de contribuição e o valor a ser pago, é necessário emitir a Guia de Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento mensal ou trimestral do INSS. O processo envolve a identificação do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) e a escolha do mês para o qual está sendo feito o recolhimento.

A guia pode ser emitida em formato físico em papelarias e lojas afins, ou através do sistema online disponibilizado pelo INSS. Os passos para emissão da GPS incluem:

  1. Verificar o NIT no site do INSS através do menu "Meu INSS";

  2. Informar o mês de contribuição e o salário de contribuição, que corresponde aos valores de renda obtidos no período indicado;

  3. Indicar o código de arrecadação apropriado ao tipo de contribuição escolhido, seja ele do Plano Normal ou Simplificado.

Após seguir esses procedimentos, a Guia estará pronta para pagamento, que pode ser realizado normalmente como qualquer outro documento financeiro.

Prazos e valores do INSS em 2023

Em relação aos prazos para recolhimento do INSS, é importante mencionar que as contribuições devem ser efetuadas até o dia 15 do mês subsequente ao da contribuição. Vale ressaltar que é possível optar pelo pagamento trimestral, o que possibilita que o atraso não seja considerado para os meses que são pagos em conjunto.

Os valores das contribuições ao INSS variam conforme o tipo de plano escolhido e também dependem se o contribuinte trabalha para Pessoas Jurídicas ou não. Os percentuais de recolhimento para contribuintes individuais podem variar entre 5% e 20%. 

Contudo, é importante destacar que existe uma exceção para a população de baixa renda que recolhe apenas 5% do valor do salário, caso atenda aos critérios específicos.

Quem pode contribuir para o INSS?

Contribuir para o INSS não é uma escolha, mas sim uma obrigação para todos os profissionais que recebem remuneração por seu trabalho. A legislação previdenciária estabelece uma distinção entre contribuintes obrigatórios e facultativos:

  • Contribuintes Obrigatórios: englobam todos os profissionais que trabalham e recebem qualquer tipo de remuneração, sendo esse o grupo mais amplo;

  • Contribuintes Facultativos: compreendem aqueles indivíduos que não exercem atividade remunerada, como as pessoas que desempenham as tarefas domésticas de sua própria família, ou até mesmo aqueles que estão desempregados e optam por manter os pagamentos ao INSS enquanto buscam uma nova colocação profissional.

É importante estar ciente das diferenças entre os tipos de contribuintes e assegurar que as contribuições sejam feitas corretamente, evitando-se futuros problemas e garantindo o acesso aos benefícios previdenciários quando necessário.

Esqueci de realizar o recolhimento do INSS, e agora?

Caso o contribuinte individual tenha esquecido de realizar o pagamento de alguma contribuição, é possível efetuar o recolhimento em atraso para não perder o tempo de contribuição. 

Esse aspecto assume grande relevância para aqueles profissionais que estão próximos de alcançar os requisitos para aposentadoria, uma vez que cada período de contribuição é valioso para a obtenção do benefício previdenciário.

Portanto, é uma recomendação importante aos profissionais que se mantenham vigilantes em relação às suas contribuições ao INSS para que todos os anos de trabalho sejam contabilizados corretamente, viabilizando o acesso pleno aos direitos previdenciários no futuro.

Como a empresa deve pagar o INSS?

Para os empresários, o recolhimento do INSS se dá sobre o valor do pró-labore. Nesse sentido, é importante que o serviço contábil da empresa emita uma folha de pagamento referente ao pró-labore do sócio em função de suas atividades na empresa. Nessa folha de pagamento, ocorrerá o desconto do INSS da mesma forma que seria realizado no caso de um funcionário com carteira assinada.

Com relação aos colaboradores da empresa, o procedimento é similar. Os descontos do INSS são computados na folha de pagamento dos funcionários, e a emissão da guia do INSS para quitação da parte da contribuição referente à empresa é feita pela assessoria contábil.

Em síntese, conhecer todas essas informações é de suma importância para assegurar uma contribuição adequada ao INSS e usufruir plenamente dos benefícios previdenciários oferecidos pelo governo. É imprescindível estar atento às regras e prazos, garantindo assim um futuro mais tranquilo e seguro.

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