A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que propõe reduções nas taxas aplicadas pelo Simples Nacional, especialmente direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (MPE) que estão nos estágios iniciais de criação.
O objetivo da medida é estimular o surgimento de empreendimentos e promover a formalização de atividades comerciais.
O texto estabelece escalas de desconto, sendo 30% para empresas com até um ano de atividade, 20% para aquelas que têm entre 13 e 24 meses de atuação, e 10% para as que completaram de 25 a 36 meses de atividade.
Além disso, a proposta prevê que os empresários somente poderão solicitar os benefícios novamente após um intervalo de dois anos, caso atuem em setores diferentes, ou quatro anos se estiverem no mesmo ramo de atividade.
O relator da matéria, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta. “Para uma empresa, as dificuldades são mais pronunciadas nos primeiros anos”, afirmou. “É importante que sejam propiciados todos os incentivos possíveis para que elas tenham condições de se consolidarem na área de atuação”, reforçou.
No entanto, caso ocorram irregularidades, além das consequências legais, o incentivo fiscal concedido terá que ser devolvido em dobro, e os empresários ficarão inaptos a usufruir dessas vantagens por um período de dez anos.
O processo de análise e tramitação do projeto envolve a avaliação por parte das comissões de Finanças e Tributação, assim como a de Constituição e Justiça e Cidadania. Após essa etapa, o projeto seguirá para ser debatido e votado em plenário.
