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‘Remessa Conforme’ da RFB que regulamenta tributação de compras online já está vigente porém ainda deixa lacunas

Novo programa regulamenta a tributação de mercadorias importadas por pessoas físicas de marketplaces estrangeiros, buscando equilibrar interesses diversos.

31/08/2023 16:30:06

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Remessa Conforme: plataformas estrangeiras integradas ao mercado brasileiro

‘Remessa Conforme’ da RFB que regulamenta tributação de compras online já está vigente porém ainda deixa lacunas

No final de junho deste ano, a Receita Federal deu um passo significativo ao publicar a Instrução Normativa RFB 2.146/23, cujas diretrizes foram posteriormente formalizadas pela Portaria Coana 130/23. Essa ação regulamentou um aguardado programa de conformidade tributária, conhecido como "Remessa Conforme", que tem como foco empresas de comércio eletrônico estrangeiras que operam no Brasil.

Esse novo programa surge como resposta a debates intensos que permearam o início de 2023, referentes à tributação de mercadorias importadas por pessoas físicas diretamente de vendedores em plataformas digitais estrangeiras. À medida que consumidores brasileiros buscaram alternativas de compras em marketplaces no exterior, oferecendo uma variedade ampla de produtos a preços atrativos e com vantagens como frete gratuito e cupons de desconto, as operações de importação cresceram exponencialmente.

No entanto, as regras tributárias vigentes não acompanharam essa transformação do mercado. A cobrança fixa de Imposto de Importação (II) à taxa de 60% para produtos adquiridos em plataformas estrangeiras não operadas por pessoas físicas gerou questionamentos, debates legais e, por vezes, um cenário de ausência de fiscalização efetiva, levando muitas remessas a passarem pela alfândega sem o pagamento de impostos.

A pressão de varejistas nacionais por uma tributação mais justa dos comércios eletrônicos estrangeiros acendeu debates em diferentes esferas, chegando até mesmo às redes sociais e envolvendo membros do governo federal. Diante desse cenário, a criação do programa "Remessa Conforme" emerge como uma solução intermediária para conciliar interesses diversos.

O programa, que entrou em vigor em 1º de agosto, possibilita que plataformas digitais se credenciem para aderir ao programa, trazendo transparência à relação com o fisco brasileiro. Além disso, os marketplaces que colaborarem com informações fiscais e auxiliarem no recolhimento de tributos poderão desfrutar de benefícios como isenção de tributos federais em importações abaixo de US$ 50 e desembaraço aduaneiro mais ágil.

Embora o programa traga avanços, algumas lacunas persistem, suscitando questões. O prazo para a publicação do Ato Declaratório que credencia as plataformas ainda precisa ser esclarecido, assim como a forma de recuperação dos tributos em caso de devoluções. Apesar disso, a iniciativa da Receita Federal reflete uma abordagem mais harmoniosa e alinhada com as práticas internacionais de resolução de conflitos tributários, promovendo uma relação mais transparente e eficaz entre o fisco e os contribuintes.

Consumidores que adquiriram produtos internacionais abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250) têm enfrentado desafios com a cobrança de imposto de importação pela Receita Federal. As preocupações destacam a falta de clareza quanto à participação das empresas no programa Remessa Conforme, que isenta o imposto em compras até US$ 50. 

A incerteza sobre se o vendedor está registrado no programa gera dúvidas para os compradores ao adquirir produtos do exterior. Embora algumas empresas como Shein e AliExpress tenham anunciado adesão ao programa, apenas a Sinerlog foi habilitada até agora. A confusão pode ter levado alguns a pensar que compras a partir de agosto não seriam tributadas, mas compras em plataformas não abrangidas pelo programa ainda podem ser taxadas. Em 19 de agosto, encomendas retidas pela fiscalização foram apreendidas, causando incertezas para os consumidores.

O programa "Remessa Conforme" é emblemático em meio às mudanças no cenário fiscal, indicando uma possível direção para as relações entre governo e contribuintes no futuro. Com ele, o Brasil se aproxima de padrões internacionais de eficácia tributária e de uma nova forma de interação entre as autoridades e os envolvidos.

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