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REFIS

Governo discute possibilidade de ‘Refis’ da previdência à municípios com isenção de juros e multas

Medida poderia ser uma opção ao trecho do projeto da desoneração, que reduz alíquota da contribuição previdenciária.

14/09/2023 16:30:13

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Governo discute espécie de ‘Refis’ da previdência à municípios

Governo discute possibilidade de ‘Refis’ da previdência à municípios com isenção de juros e multas

Nesta quarta-feira (13), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o governo está discutindo a possibilidade de garantir para os municípios um parcelamento de dívidas da previdência, com isenção do pagamento de juros e multas, em uma espécie de “Refis”.

Com base no trecho do projeto de lei (PL) da desoneração, aprovado na Câmara dos Deputados, e sob análise do Senado Federal, a medida poderia ser uma alternativa ao trecho, uma vez que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027.

“As outras questões já estamos discutindo no governo, como por exemplo a questão das dívidas previdenciárias dos municípios, tanto no sentido de analisar possível parcelamento dessas dívidas, uma espécie de Refis da previdência para municípios, com retirada de juros e multas para facilitar o pagamento, assim como eventualmente as alíquotas”, afirmou o ministro.

Assim, Costa ainda acrescentou em entrevista a jornalistas que “isso tudo vai abrir discussão com o Congresso Nacional e com certeza encontraremos a melhor solução”.

O ministro explica que a espécie de ‘Refis’ seria uma das alternativas colocadas na mesa, uma vez que a redução na alíquota previdenciária é vista como inconstitucional.

“Há na reforma previdenciária que foi feita em 2019, que foi constitucional, a proibição de fazer novas isenções sem ter como cobrir. Isso está na Constituição”, explicou.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado da Bahia. De R$ 200 bilhões de dívida previdenciária, mais de R$ 40 bilhões são de lá, segundo cálculos da entidade.

O ministro reforçou ainda que o debate envolvendo a previdência dos municípios não fica anulada com as medidas que estão sendo defendidas pelo governo para garantir um aporte de recursos diretos aos cofres das prefeituras ainda em 2023. 

Como relatado pelo deputado Zeca Dirceu, os temas estão sendo tratados no projeto de lei, que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.

Com informações do InfoMoney

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