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PREVIDÊNCIA

PL aprovado na Câmara permite desconto de aposentados direto do benefício do INSS para pagar advogados

Conselho Nacional de Previdência Social e Ministério da Previdência se posicionaram contra a proposta.

18/09/2023 14:00:05

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Entenda PL que permite descontar do INSS valores devidos à advogados

PL aprovado na Câmara permite desconto de aposentados direto do benefício do INSS para pagar advogados

Um novo Projeto de Lei (PL) está agitando os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) com uma proposta que prevê o desconto consignado (diretamente do benefício pago pelo INSS) em caráter de honorários advocatícios.

O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado, prevê que o INSS pode descontar dos benefícios pagos aos seguradores gastos com advogados em caso de concessão ou revisão de benefícios na esfera administrativa. Basta que o contrato seja "devidamente assinado pelas partes".

O CNPS já apresentou uma resolução contrária ao projeto, alertando os governantes que o PL estimula o superendividamento de uma parte da população que já está em situação de vulnerabilidade e que já há permissão de desconto na modalidade consignada em caso de empréstimo, que já chega a 35% do valor do benefício e mais 10% de despesas com cartão consignado.

O Ministério da Previdência também se mostrou contra o projeto, afirmando que não caberia ao Poder Público fazer este tipo de intermediação.

Já o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) acredita que o texto valorizaria o processo administrativo e reduziria a judicialização, apoiando o PL.

 

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