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Desburocratização empresarial: Projeto de Lei beneficia setor de médio risco

Comissão legislativa avança com projeto que visa simplificar processos de licenciamento e fomentar a competitividade de negócios de médio risco.

22/09/2023 11:30:07

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Projeto de Lei facilita abertura de empresas de médio risco

Desburocratização empresarial: Projeto de Lei beneficia setor de médio risco

Em uma importante decisão legislativa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados votou favoravelmente na aprovação de um projeto de lei que visa facilitar o início das atividades de empresas de médio risco. O relator do projeto, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), argumentou que as medidas de licenciamento não devem prejudicar a abertura ou o funcionamento dessas empresas.

O Projeto de Lei 6099/19, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), foi o centro das discussões na comissão. O projeto tem como objetivo incluir as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, dispensando-as de atos de liberação, como vistorias prévias. Vale ressaltar que essa regra já está em vigor para as atividades de baixo risco.

O deputado Vitor Lippi enfatizou a importância de equilibrar a necessidade de garantir a segurança nas atividades econômicas com a não interferência excessiva no processo de início ou continuidade dessas atividades. Ele afirmou: "Embora seja essencial apurar condições de segurança das atividades econômicas, as medidas de licenciamento não podem prejudicar o início ou a continuidade de tais atividades."

A Lei da Liberdade Econômica, que busca promover a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas, é a base para essa iniciativa. A classificação das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco é definida por meio de resolução governamental, levando em consideração aspectos como prevenção contra incêndio, segurança sanitária e ambiental.

Este projeto agora seguirá para análise em duas comissões adicionais: a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Essa iniciativa legislativa visa desburocratizar o processo de início de atividades econômicas de médio risco, contribuindo para a promoção de um ambiente de negócios mais competitivo e ágil.

Com informações Agência Câmara

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