O Programa Remessa Conforme da Receita Federal já está em funcionamento e permite que encomendas de até US$ 50, feitas em marketplaces internacionais registrados, sejam isentas do imposto de importação, que normalmente tem uma alíquota de 60%.
Apesar da isenção do imposto de importação, ainda é aplicado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um imposto estadual, sobre cada remessa enviada para o Brasil.
Durante o processo de compra, as empresas são obrigadas a informar aos consumidores o valor total da mercadoria, incluindo tanto o ICMS quanto o imposto de importação, para compras que ultrapassarem o limite de US$ 50. Isso permite aos compradores calcular quanto pagarão em impostos para compras internacionais.
A lista de empresas que aderiram ao programa Remessa Conforme inclui Sinerlog Store, Shein, AliExpress, Mercado Livre, Shopee, ebazar.com.br (para compras via Mercado Livre) e SHPS Tecnologia e Serviços (para compras via Shopee). Confira a lista completa no site da Receita Federal.
Remessa Conforme
O Remessa Conforme foi criado pelo governo para garantir que os marketplaces estrangeiros e os vendedores que operam nessas plataformas cumpram as obrigações fiscais no Brasil.
Antes desse programa, a Receita Federal tinha informações sobre apenas 2% das remessas internacionais que entravam no país, devido à falta de documentação adequada e pagamento de impostos.
As empresas que participam do Remessa Conforme se comprometem a fornecer todas as informações necessárias e a coletar os impostos diretamente dos consumidores no momento da compra.
