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NOVA OBRIGAÇÃO

Inscrição Estadual é prorrogada e passa a ser obrigatória para MEIs do RJ em dezembro deste ano

Obrigatoriedade foi prorrogada de agosto para 1º de dezembro deste ano, assim categoria deve fazer o registro até 30 de novembro.

04/10/2023 14:00:09

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MEIs devem fazer Inscrição Estadual até novembro

Inscrição Estadual é prorrogada e passa a ser obrigatória para MEIs do RJ em dezembro deste ano PIXABAY

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) anunciou em junho deste ano que os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Estado do Rio de Janeiro e que desenvolvam atividades econômicas consideradas fatos geradores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão uma nova obrigação a ser cumprida para estar em dia com a categoria: o registro da Inscrição Estadual.

Essa nova obrigatoriedade deveria começar a ser cobrada já em agosto de 2023, mas foi prorrogada para 1º de dezembro a pedido da categoria para que os MEIs tenham mais tempo para realizar suas inscrições.

A medida deve impactar cerca de 1,6 milhões de MEIs no estado, que, segundo a Sefaz-RJ, terão novas possibilidades com a Inscrição Estadual, como a permissão que a categoria amplie seus negócios, inclusive para outros países, com a possibilidade de venda e negociação em marketplaces que obrigam registro na Sefaz e também compra de fornecedores que requerem a inscrição.

O MEI que não fizer Inscrição Estadual ficará passível de fiscalização e poderá ter seu status alterado para irregular, impedindo a compra de produtos com notas fiscais ou emitir as notas de vendas realizadas.

A Fazenda enviará comunicados aos MEIs por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal já usado pelos empresários.

Para fazer sua Inscrição Estadual, o MEI deve acessar o site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. 

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