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Novo Marco Legal das Garantias facilitará retomada de carros de inadimplentes

Texto, que ainda passará por sanção presidencial, prevê que retomada de carros de inadimplentes pode ser feita sem processo judicial, facilitando e agilizando o procedimento.

09/10/2023 11:40:11

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Inadimplência: nova lei facilita retomada de carros de devedores

Novo Marco Legal das Garantias facilitará retomada de carros de inadimplentes

Os brasileiros inadimplentes devem redobrar a atenção e os cuidados com as dívidas pendentes com a aprovação do novo Marco Legal das Garantias, que altera as regras para o uso de imóveis e veículos como garantia para empréstimos.

O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda deve passar por sanção presidencial, facilita a retomada de carros por bancos no caso de inadimplência. 

O objetivo do novo Marco Legal das Garantias é permitir que um mesmo bem seja usado como garantia em mais de uma operação de empréstimo e assim, com o reforço das garantias, as taxas de juros recuem e a oferta de crédito melhore.

Assim, o texto prevê que veículos oferecidos como garantia possam ser retomados sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência, bastando apenas um procedimento em cartório ou nos departamentos de trânsito locais.

De acordo com o presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), Paulo Noman, cada banco tem sua regra, mas, em termos gerais, o processo de execução judicial para retomada dos carros dados em garantia, com a regra atual, começa após 120 dias de inadimplência (quatro meses). E demora de um ano a um ano e meio para retomar o carro pelo não pagamento das prestações.

Com o fim da necessidade de que esse processo tramite pela justiça, bastando por exemplo o uso dos cartórios ou Detrans, a expectativa do presidente da Anef é que essa retomada "seja muito mais rápida" do que atualmente. Mas ele não soube estimar em quanto tempo o procedimento poderia ser agilizado.

"A expectativa é de ser muito menos que um ano e meio, mas vai depender da regra. Se vai ser retroativa, isso não está ainda claro. Deve ser uma coisa mais ágil, mais rápida, que é justamente o objetivo da lei. Expectativa é que vai ser muito mais rápido do que hoje e dar acesso a crédito a mais gente. Diminui o custo do banco", declarou o presidente da Anef.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, confirmou que havia um problema com recuperação dos carros financiados, e disse que a nova lei, de fato, vai agilizar esse tipo de procedimento.

"Financiadores tinham de entrar em juízo, isso demorava muito, era um processo complicado, e grande parte dos carros financiados desaparecia nesse processos. A lei aperfeiçoou e 'desjudicializou'. Para baratear custo de financiamento para todo mundo", avaliou o secretário do Ministério da Fazenda.

Segundo ele, há no Brasil uma cultura um pouco de preocupação com o devedor, que é justa. Acrescentou, porém, que o bom pagador, pelas dificuldades existentes na recuperação dos automóveis, estava arcando com os custos do mau pagador (pois todos pagavam juros maiores).

"Com juros mais baixos, o risco de inadimplência é menor. Uma das razões porque a inadimplência é tão alta é porque os juros são altos. Não recupera o crédito, o juro sobe, gera inadimplência, e juros sobem mais. Estamos tentando implantar um um ciclo virtuoso, pois a população pagando juro menor consegue arcar com financiamento e consegue reduzir mais juros no futuro", explicou o secretário.

Uso de imóveis como garantia

De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.

Como é hoje: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só pode ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor -- ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.

Como fica: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.

Segundo o secretário Marcos Pinto, do Ministério da Fazenda, ao ampliar o uso de garantias nos empréstimos, as pessoas conseguirão juros menores, mais próximos do atual patamar da taxa básica da economia fixada pelo Banco Central, de 12,75% ao ano.

"Esse empréstimo vai sair muito barato. A gente espera que o custo dele se aproxime daquele com a taxa livre de risco da economia, a Selic, pois o banco praticamente não vai ter nenhum risco. Com isso, a gente está completando o pacote que reforma todo sistema de financiamento com garantias", declarou o secretário.

'Risco' para o consumidor

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer “risco” ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.

“Sem educação financeira não há garantia, somente mais dívidas. O estímulo para o uso do crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações e com o apelo da redução da taxa de juros é um grande risco aos consumidores”, avaliou o instituto.

Na avaliação da entidade, o projeto não evidencia os critérios que deverão ser atendidos para assegurar a concessão responsável do crédito.

“A promessa de crédito fácil (...), oferecida sem embasamento na capacidade de pagamento e planejamento, apenas definida pela garantia, pode representar a perda da casa, do carro, do terreno, das joias, da moto e até do aparelho de celular, entre outros bens”, avalia.

Com informações adaptadas g1

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