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TRT: atraso de pagamento de salário dá direito a rescisão indireta

Empresa frequentemente atrasava salários, vale-transporte e vale-refeição.

10/10/2023 16:00

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Atraso no pagamento de salário dá direito à rescisão indireta

TRT: atraso de pagamento de salário dá direito a rescisão indireta

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. 

A rescisão foi devida aos constantes atrasos no pagamento de salários, vale-transporte e vale-refeição, bem como à falta de pagamento das horas extras regulares.

A empresa argumentou que não havia uma conexão direta entre os incidentes relatados e o momento em que a ação foi movida. No entanto, o desembargador-relator esclareceu que esse requisito não era necessário, já que a repetição do comportamento irregular do empregador é o que justifica a rescisão indireta. 

O magistrado acrescentou que mesmo que a empresa tenha pago as parcelas em atraso após o início da ação, isso não anularia a rescisão indireta.

Motivos da rescisão indireta

Uma das razões para a concessão da rescisão indireta foi a falta de pagamento das horas extras habituais, que foi comprovada por depoimentos de testemunhas e pela apresentação de cartões de ponto com diferenças mínimas de até três minutos. 

O relator considerou esses documentos como prova irrefutável, pois era improvável que o empregado chegasse e saísse do trabalho todos os dias da semana com variações tão pequenas nos horários.

No entanto, a empresa teve uma vitória parcial, pois a decisão anterior de devolver todos os valores descontados do empregado a título de contribuição assistencial, também conhecida como taxa negocial, foi reformada. 

Isso ocorreu porque essa taxa ainda era considerada legítima, de acordo com as mudanças na legislação, e estava vinculada às negociações efetivas para melhorar as condições de trabalho dos profissionais representados pelo sindicato profissional.

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