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Governo busca soluções para garantir previdência de trabalhadores de aplicativos

Em setembro, a comissão especial montada em Brasília para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos encerrou suas atividades sem chegar a um acordo.

17/10/2023 09:30:01

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Governo estuda como garantir INSS para trabalhadores de apps

Governo busca soluções para garantir previdência de trabalhadores de aplicativos

Em uma iniciativa que visa garantir a segurança financeira dos trabalhadores de aplicativos, o governo está explorando fórmulas para assegurar que esses profissionais atinjam a contribuição mínima mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Isso é fundamental para que eles tenham acesso a benefícios básicos, como aposentadoria e auxílio-doença.

Uma das maiores preocupações recai sobre os entregadores, que enfrentam uma remuneração média mais baixa em comparação com os motoristas, resultando em contribuições mais modestas para a Previdência.

Em setembro, uma comissão especial em Brasília encerrou suas atividades sem chegar a um acordo entre os representantes das empresas de aplicativos e os representantes das duas categorias, deixando uma lacuna na regulamentação do trabalho por aplicativos.

Apesar disso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está finalizando os detalhes de um projeto de lei (PL) que será apresentado ao Congresso Nacional ainda neste ano. Uma das diretrizes centrais desse projeto é a "inclusão previdenciária," visto que a maioria dos motoristas e entregadores atua na informalidade, sem a cobertura do INSS.

Inclusão previdenciária

A questão crucial é como implementar a inclusão previdenciária. O governo planeja proibir o enquadramento de motoristas e entregadores como Microempreendedores Individuais (MEIs) devido ao alto custo fiscal desse regime, que prevê apenas uma contribuição de 5% sobre o salário mínimo.

A solução mais provável, apoiada pelas plataformas e discutida durante as negociações, envolve as empresas retendo uma porcentagem da remuneração dos profissionais e direcionando esses valores diretamente ao INSS.

No entanto, existem desafios, como a definição das alíquotas a serem pagas por empresas e trabalhadores, bem como a garantia de que os profissionais atinjam a contribuição mínima mensal ao INSS, atualmente em 7,5% do salário mínimo (R$ 97,65).

Durante as discussões, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa líderes de mercado como 99, iFood e Uber, expressou apoio à inclusão previdenciária, mas se opôs ao enquadramento no regime padrão do INSS, que prevê alíquotas de 20% para empresas e 11% para trabalhadores sobre as remunerações.

A Amobitec argumentou que a discussão deve considerar o perfil de engajamento dos trabalhadores por aplicativos para evitar sobrecarregá-los e buscar uma proteção social efetiva. Além disso, a regulamentação deve reconhecer o caráter eventual e complementar de renda da atividade, especialmente no setor de entregas.

Quanto às alíquotas do INSS, o governo está decidido a cobrar 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores, com base na remuneração líquida, excluindo gastos como combustíveis e contas telefônicas.

Uma abordagem proposta é calcular as alíquotas com base em um quarto da operação, o que significa que, para um trabalhador com renda bruta mensal de R$ 1 mil, as alíquotas do INSS seriam aplicadas sobre R$ 750.

No entanto, há a preocupação de que muitos trabalhadores não atinjam a contribuição mínima, devido à natureza do trabalho por aplicativos, que se baseia no pagamento por hora efetivamente trabalhada em vez do tempo à disposição das plataformas.

Piso por horas trabalhadas

O governo busca estabelecer um piso de R$ 17 para entregadores e R$ 30 para motoristas com base na "hora efetivamente trabalhada." No entanto, como os intervalos entre as corridas não são remunerados, existe o desafio de garantir que os trabalhadores alcancem a contribuição mínima mensal de R$ 97,65, especialmente os entregadores com renda mais baixa. Em caso de não atingimento desse valor, os trabalhadores precisariam complementar o pagamento ao INSS por conta própria.

Para mitigar esse problema, o governo estuda a criação de um adicional de 60% sobre o valor a ser recolhido sobre as horas efetivamente trabalhadas, com o objetivo de compensar o tempo em que os trabalhadores estão à disposição do aplicativo, sem remuneração.

A apresentação do projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos no Congresso Nacional ainda não possui data definida. Não há garantias de que ele será aprovado nos moldes formulados pelo governo, pois as negociações continuam, e a comissão especial em Brasília não chegou a um consenso após seis meses de discussão.

A incerteza persiste, mas a busca por uma solução que proteja os trabalhadores de aplicativos e assegure sua previdência continua sendo uma prioridade do governo, que está atento à arrecadação da Previdência e à necessidade de equilibrar as contas públicas.

Os profissionais de entrega têm resistido principalmente ao pagamento por "hora efetivamente trabalhada", defendendo a remuneração da chamada "hora logada", que inclui todo o tempo à disposição dos aplicativos.

Esta questão complexa e em constante evolução reflete a importância de encontrar uma abordagem equitativa e sustentável para a inclusão previdenciária dos trabalhadores de aplicativos no Brasil.

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