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Projeto de Lei de taxação de investimentos dos super-ricos em pauta no plenário da Câmara

Em setembro, a comissão especial montada em Brasília para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos encerrou suas atividades sem chegar a um acordo.

17/10/2023 10:00:11

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Taxação de super-ricos: relator avalia novos ajustes em projeto de taxação

Projeto de Lei de taxação de investimentos dos super-ricos em pauta no plenário da Câmara

Na agenda do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), encontra-se em destaque o projeto de lei que visa a taxação de investimentos realizados pelos super-ricos, incluindo os fundos offshore e exclusivos. Este projeto está em fase de ajustes finais, e embora a maior parte das mudanças propostas já tenha recebido consenso, há questões em aberto que precisam ser debatidas, como as alíquotas aplicadas aos fundos mantidos no exterior.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do projeto, expressa preocupação com alíquotas desproporcionais que poderiam resultar na fuga de capitais do país, incluindo a mudança de domicílio fiscal. Este é um tema central nas discussões em curso.

Apesar de estar agendada para votação nesta terça-feira, há a possibilidade de os líderes da Câmara optarem por adiar a votação para a próxima semana, 24 de outubro, aguardando o retorno do presidente Arthur Lira (PP-AL) ao país. Os líderes se reunirão sob a liderança do vice-presidente Marcos Pereira (Republicanos-SP), e a decisão final será tomada durante essa reunião. O relator também planeja se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com os representantes das bancadas para esclarecer eventuais dúvidas.

O que são fundos offshore e exclusivos?

Os fundos offshore são veículos de investimento localizados fora do país, frequentemente em paraísos fiscais. Embora sejam reconhecidos pela legislação, a tributação aplicada a esses fundos é geralmente baixa.

Por outro lado, os fundos exclusivos demandam investimentos mínimos significativos e, em geral, têm apenas um cotista. Assim como os fundos offshore, eles são legais e sujeitos a tributação, mas esta também é relativamente baixa.

Mudanças propostas nos fundos offshore e exclusivos

Fundos offshore

Atualmente, os investimentos nos fundos offshore só são tributados quando os valores são repatriados para o Brasil. Se o dinheiro permanecer no exterior e não retornar ao país, não há incidência de tributação, incluindo a tributação periódica conhecida como "come-cotas", que afeta outros tipos de fundos de investimento brasileiros.

Proposta do relator

O texto propõe uma alíquota reduzida de 6% (em comparação com a proposta inicial do governo de 10%) para incentivar a atualização dos valores dos fundos, que não é obrigatória. Os contribuintes que optarem por essa atualização devem pagar o imposto devido até 31 de maio de 2024, com base na taxa de câmbio de 29 de dezembro de 2023. Aqueles que não optarem pela atualização enfrentarão uma alíquota mais alta ao alienar seus ativos no exterior, variando de zero (para ganhos de até R$ 6 mil) a 22,5% (para ganhos anuais acima de R$ 50 mil).

 

  • Tributação periódica (come-cotas): o projeto propõe a introdução de uma tributação anual sob a forma de come-cotas, semelhante ao sistema aplicado aos fundos de investimento brasileiros. No entanto, essa tributação ocorreria uma vez por ano, em maio e novembro;
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  • Impacto na arrecadação para 2024: embora a estimativa inicial do governo fosse de R$ 7 bilhões para 2024, a proposta de alíquota inicial era de 10%, não havendo uma nova estimativa disponível.

Fundos exclusivos

Atualmente, os investimentos nos fundos exclusivos só são tributados no momento do resgate, com alíquotas regressivas que diminuem à medida que o capital fica investido por mais tempo. Não há tributação periódica, como o sistema "come-cotas," para fundos exclusivos fechados, apenas para fundos abertos.

Proposta do relator: o texto propõe uma alíquota reduzida de 6% (em comparação com a proposta inicial do governo de 10%) para atualização dos valores dos fundos exclusivos até dezembro de 2023. A partir de 2024, a atualização se tornaria obrigatória, e uma alíquota mais alta seria aplicada sobre o estoque, chegando a até 22,5%.

Tributação periódica (come-cotas): o projeto também introduziria um pagamento semestral de imposto sobre a renda na forma de come-cotas, semelhante ao sistema aplicado a outros fundos brasileiros, com pagamentos em maio e novembro.

Impacto na arrecadação para 2024: a estimativa inicial do governo era de R$ 13,3 bilhões para 2024 e um total de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, mas ainda não existe uma nova estimativa que leve em consideração a redução da alíquota sobre o estoque.

Pontos em aberto no debate na Câmara

Uma das questões em aberto no debate na Câmara dos Deputados é a possível redução da alíquota máxima dos fundos offshore de 22,5% para 15%. Essa redução está sendo considerada devido ao fato de que, na prática, os fundos exclusivos acabam pagando 15% após dois anos de investimento, uma vez que esses fundos geralmente mantêm os recursos investidos por um período mais longo. A tributação mais elevada dos fundos offshore poderia desencorajar a atualização e repatriação dos recursos.

Este debate em torno da taxação de investimentos dos super-ricos, incluindo os fundos offshore e exclusivos, é um tema de relevância econômica e fiscal, que está sendo discutido com grande atenção no cenário político brasileiro.

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