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Reforma Tributária: desafios pendentes e questões críticas

Enquanto a reforma avança, senadores debatem emendas cruciais, desde o Fundo de Desenvolvimento Regional até o polêmico "Imposto do Pecado".

20/10/2023 16:00:01

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Reforma Tributária: os desafios antes da aprovação final

Reforma Tributária: desafios pendentes e questões críticas

A proposta de reforma tributária no Brasil está prestes a completar sua jornada no Congresso, mas ainda enfrenta diversos obstáculos. Com o objetivo principal de revisar a taxação sobre o consumo até o término de 2023, os legisladores debatem em meio a uma série de emendas.  A discussão é tão complexa que os senadores protocolaram mais de 540 propostas de alteração, que estão sendo analisadas pelo relator.

Os tópicos de debate central incluem:

  • Taxação do IVA (Imposto de Valor Agregado): legisladores discutem estabelecer um teto para este imposto unificado. A controvérsia gira em torno da possibilidade da alíquota brasileira atingir 30%, o que a posicionaria como a mais alta globalmente. A intenção é evitar essa marca;

  • Financiamento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): a reforma propõe uma mudança na estratégia de desenvolvimento regional. No passado, estados mais isolados da infraestrutura principal, majoritariamente no Sudeste, se beneficiavam de incentivos fiscais para atrair empresas. Essa abordagem está sendo revista, com uma possível substituição por apoio financeiro direto da União. Enquanto o governo sugere um orçamento anual de R$ 40 bilhões para o FDR, alguns estados pedem até R$ 80 bilhões. As negociações atuais indicam um possível meio-termo em R$ 60 bilhões;
  • Diretrizes para a distribuição do FDR: o relator do Senado, Eduardo Braga, defende que uma dotação maior para o fundo simplificará o acordo sobre a distribuição. A discussão também aborda se a base para esta distribuição deve ser constitucional ou complementar;

  • Evolução do Conselho Federativo: uma sugestão é remodelar o Conselho Federativo para operar como um "comitê gestor", um formato similar ao utilizado no Simples Nacional. Esta entidade centralizaria a coleta de tributos e garantiria uma divisão justa entre estados e municípios, com uma fórmula algorítmica definida constitucionalmente. A alíquota ainda ficaria a cargo dos estados, assim como a supervisão fiscal.

Além desses pontos, questões como o "Imposto Seletivo" para bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e possíveis isenções para a indústria automobilística ligadas à inovação e transição energética são igualmente relevantes.

Com a entrega da primeira versão do relatório, novas conversas e negociações estão programadas entre as partes envolvidas, culminando em uma votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, no plenário do Senado. O projeto revisado então retornará à Câmara dos Deputados para avaliação final.

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