Empresa tem até 2007 para adaptar contrato

O governo prorrogou por mais um ano -agora, até 11 de janeiro de 2007- o prazo para que as sociedades civis ou comerciais constituídas até 10 de janeiro de 2003 se adaptem às regras do novo Código Civil, aprovado em 2002. A nova prorrogação foi determinada pela lei nº 11.127, publicada no "Diário Oficial" da União de ontem. As sociedades constituídas a partir de 11 de janeiro de 2003 não precisarão fazer a adaptação, pois já foram criadas com base nas regras do novo código. Essa é a terceira vez que o prazo é adiado. O prazo original era até 11 de janeiro de 2004. A primeira prorrogação estendeu esse prazo até 11 de janeiro de 2005; a segunda, até 11 de janeiro de 2006. O principal motivo para o novo adiamento é o baixo número de empresas que já se adaptaram. Um dos motivos para a baixa adesão é a falta de punição para as que não se ajustarem à lei.

Fonte: CRC-SP