O anúncio do reajuste do faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) segue sendo um dos temas mais aguardados pelos empreendedores, que ainda devem se atentar ao limite atual de R$ 81 mil até o momento para que não sejam desenquadrados da categoria.
Existe um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a ampliação do faturamento anual para R$ 130 mil, mas ainda não houve a votação do tema.
Em agosto, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma proposta de ampliação do limite do MEI para R$ 144,9 mil e a criação de uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).
Ambas propostas dependem de votação e aprovação no Congresso Nacional – o que ainda não há previsão para acontecer.
Por enquanto, além de aguardar novidades, o empreendedor pode entender o que está sendo proposto e discutido para o faturamento anual do MEI. Veja abaixo.
Como é hoje e como pode ficar
Renda maior para o MEI: atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso a proposta entre em vigor, MEIs poderão ganhar até R$ 144,9 mil por ano. A regra atual não fixa um limite máximo por mês, ou seja, a renda pode variar durante o ano. Mas, para se ter uma ideia, a nova proposta elevaria a média mensal de R$ 6.750 para R$ 12.075.
Quase 500 mil microempresas poderiam se tornar MEI: segundo divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, há 470 mil microempresas com potencial para se transformarem em MEI após o aumento do teto. A vantagem para eles é que pagariam menos impostos e teriam menor burocracia na gestão do negócio.
Novas contratações: os temas também discutem a ampliação da contratação de empregados, que atualmente é limitada para apenas um empregado. Os textos trazem a possibilidade de contratar um segundo funcionário.
Como ficam os impostos?
Nada mudaria para quem fatura até R$ 81 mil. Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67, correspondendo a R$ 66 de INSS + R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). MEI Caminhoneiro paga R$ 158,40, além dos demais valores de Imposto sobre Serviços (ISS) e ICMS, de acordo com o produto transportado e local onde é levado Categorias específicas.
Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil passaria a pagar menos imposto. O aumento do teto permitiria que negócios enquadrados hoje como ME (microempresa) “desçam” um degrau na burocracia e se tornem MEI. Assim eles pagariam impostos dentro do Simples Nacional, com menor alíquota e burocracia reduzida. Nesta faixa, a taxa seria de R$ 181,14 (valor que representa 1,5% do faturamento médio mensal proposto na mudança com base no novo teto).
‘Rampa de transição’ de MEI para ME
Pela proposta, quem faturar 20% acima de R$ 144,9 mil (o teto de MEI) terá 180 dias para se adequar à burocracia. Isso significa que o empreendedor com faturamento de até R$ 173.894,40 não vai precisar emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e fazer ajustes na Junta Comercial durante 6 meses. Caso o faturamento seja acima de 20% do teto, segue em vigor a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI.
Os impostos deixarão de ser retroativos para MEIs que se tornam microempresas. Nesses casos, atualmente, as taxas a pagar são retroativas a janeiro do ano em que a mudança foi feita — mesmo se já for o fim do ano. Com a nova “rampa de transição”, a expectativa é que os tributos sejam proporcionais.
Com informações adaptadas Mix Vale
