A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que isenta os agentes de segurança que sofram acidentes de trabalho do Imposto de Renda (IR).
De acordo com a proposta, essa isenção se aplicará aos profissionais que tenham sequelas permanentes, como amputações, paralisia de membros ou qualquer outra condição incapacitante resultante de acidentes ou confrontos.
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Telhada (PP-SP) ao Projeto de Lei n° 2.843, de 2022, estende essa isenção aos agentes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil e militar, além dos corpos de bombeiros militares.
Os parlamentares ampliaram ainda a abrangência da medida para incluir integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e do Distrito Federal, assim como peritos oficiais de natureza criminal e agentes socioeducativos.
Segundo os deputados, o objetivo dessa medida é possibilitar que esses profissionais possam arcar com os custos dos tratamentos médicos necessários. O deputado Telhada destacou que as sequelas frequentemente requerem reabilitação especializada, cujos custos podem ser elevados, e, em alguns casos, a aquisição de próteses, que não são acessíveis financeiramente.
O projeto, que está em tramitação em caráter conclusivo, passará pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessas instâncias, será encaminhado ao Senado Federal.
