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MULTAS

Empresarial: PL propõe punir grandes companhias que atrasam pagamentos a fornecedores

Proposta prevê multa à empresa variando de 0,1% a 20% do faturamento bruto.

23/11/2023 15:30:02

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PL pune grandes empresas que atrasam pagamento a fornecedores

Empresarial: PL propõe punir grandes companhias que atrasam pagamentos a fornecedores Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O Projeto de Lei (PL) 2392/23 define como infração a prática de grandes empresas atrasarem sem motivo justo o pagamento a fornecedores ou financiadores de bens ou serviços.

O projeto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Defesa da Concorrência, prevendo, para esses tipos de situação, multa para a empresa.

A penalidade pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto e, ao administrador responsável, podendo chegar a 20% da aplicada à companhia.

A autora e deputada Maria do Rosário argumenta que “há diversos relatos de empresas com posição dominante no mercado que atrasam de forma constante e voluntária pagamentos a fornecedores, mesmo com dinheiro em caixa, a fim de melhorar seus balanços contábeis e aumentar arbitrariamente os lucros”.

Vale informar que o PL será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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