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CNJ: Semana Nacional da Regularização Tributária permitirá descontos de até 65% do valor devido

Evento tem como objetivo estimular acordos entre as partes envolvidas em litígios tributários.

27/11/2023 14:30:01

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CNJ realizará semana de renegociação de dívidas em dezembro

CNJ: Semana Nacional da Regularização Tributária permitirá descontos de até 65% do valor devido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária, entre os dias 11 e 15 de dezembro. 

O evento, que recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, é voltado para as empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, no valor igual ou inferior a R$ 50 milhões.

Entre os benefícios estão o pagamento em até 114 parcelas mensais, com entrada correspondente a 6% da dívida. Já para pequenos negócios e cooperativas, o pagamento pode ser parcelado em até 133 prestações. 

Além disso, há a possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, com um limite de até 65% para cada negociação.

Os interessados devem se inscrever antecipadamente por meio do Portal Regularize.

Semana Nacional da Regularização Tributária

De acordo com o CNJ, existem 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no Judiciário, representando 34% de todos os casos pendentes na Justiça. O órgão destaca que apenas 12 em cada 100 processos de execução fiscal são encerrados anualmente.

O programa tem como objetivo colaborar com os tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e órgãos de advocacia pública, buscando estimular acordos entre as partes envolvidas em litígios tributários.

Além disso, a iniciativa visa estreitar a relação entre os contribuintes e o Fisco, contando com a participação de outros órgãos como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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