x

DIFAL DO ICMS

Marco definido pelo STF: estados podem cobrar Difal/ICMS desde 2022

A recente decisão estabelece o momento para a cobrança do Difal/ICMS, trazendo esclarecimentos cruciais sobre a aplicação da lei desde 2022.

01/12/2023 15:00:02

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp
STF autoriza cobrança do Difal/ICMS desde 2022: entenda a decisão

Marco definido pelo STF: estados podem cobrar Difal/ICMS desde 2022 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Nesta quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) pelos estados a partir de abril de 2022.

A decisão representa uma vitória para os governadores, que temiam uma perda de cerca de R$ 12 bilhões caso as ações dos contribuintes, que buscavam adiar a cobrança para 2023, fossem aceitas.

A controvérsia girava em torno do período de cobrança do Difal/ICMS, que reflete a diferença entre as alíquotas do estado produtor e do estado destinatário da mercadoria. A lei que regulamentou a questão foi publicada em 4 de janeiro de 2022. Empresas que contestaram a validade da lei alegavam que a cobrança só deveria iniciar em 2023, um ano após a vigência da norma.

No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros do STF considerou que a regulamentação não instituiu um novo tributo, existente desde 2015. Portanto, não se aplica o princípio anual da anterioridade, sendo estabelecido um período de carência de 90 dias para o início da cobrança.

Em fevereiro deste ano, o STF reafirmou a validade das alterações nas regras relativas à cobrança do Difal/ICMS.

Leia mais sobre

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ARTICULISTAS CONTÁBEIS

VER TODOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.