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PRAZO ESTÁ CHEGANDO

MEIs devem regularizar situação até 1º de janeiro de 2024 para continuarem no Simples Nacional

Saiba como conferir as dívidas e como realizar a regularização para não ser desenquadrado do Simples Nacional.

04/12/2023 14:35:07

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MEI: prazo final para continuar no Simples Nacional está próximo

MEIs devem regularizar situação até 1º de janeiro de 2024 para continuarem no Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham pendências ou dívidas com a Receita podem ser excluídos do regime Simples Nacional – regime simplificado para a categoria – caso não regularizem sua situação até o prazo final, que será encerrado em 1º de janeiro de 2024.

A Receita Federal alerta que existem quase 400 mil MEIs com algum tipo de pendência e todos foram notificados para regularizar a situação dentro do prazo.

A categoria já acumula R$ 2,25 bilhões em dívidas com a autarquia e os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados até o prazo final.

Aqueles que não regularizem a situação até o dia 1º de janeiro de 2024 e continuar com pendências serão excluídos do Simples já no início do próximo ano e será automaticamente desenquadrado do Simei.

Como regularizar o MEI dentro do prazo

Embora o contribuinte tenha menos de um mês para regularizar suas dívidas com o Fisco para manter-se no Simples Nacional, a regularização pode ser facilmente realizada de forma totalmente online pelo Portal do Simples Nacional e pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Para consultar as pendências, basta acessar "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei" no site do Simples Nacional.

Onde fazer a regularização do MEI? 

  • Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: 
  • Débito de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize
  • Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; 
  • A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.  

 

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