Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham pendências ou dívidas com a Receita podem ser excluídos do regime Simples Nacional – regime simplificado para a categoria – caso não regularizem sua situação até o prazo final, que será encerrado em 1º de janeiro de 2024.
A Receita Federal alerta que existem quase 400 mil MEIs com algum tipo de pendência e todos foram notificados para regularizar a situação dentro do prazo.
A categoria já acumula R$ 2,25 bilhões em dívidas com a autarquia e os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados até o prazo final.
Aqueles que não regularizem a situação até o dia 1º de janeiro de 2024 e continuar com pendências serão excluídos do Simples já no início do próximo ano e será automaticamente desenquadrado do Simei.
Como regularizar o MEI dentro do prazo
Embora o contribuinte tenha menos de um mês para regularizar suas dívidas com o Fisco para manter-se no Simples Nacional, a regularização pode ser facilmente realizada de forma totalmente online pelo Portal do Simples Nacional e pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) .
Para consultar as pendências, basta acessar "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei" no site do Simples Nacional.
Onde fazer a regularização do MEI?
- Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
- Débito de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;
- Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
- A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
