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Câmara dos deputados aprova proposta para anular mudanças no repasse federal a fundos assistenciais

Projeto de Decreto Legislativo visa suspender Portaria que compromete a sustentabilidade dos serviços sociais nos municípios, destacando a importância dos recursos do FNAS.

04/12/2023 18:05:01

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Câmara revoga portaria que impacta recursos para assistência social

Câmara dos deputados aprova proposta para anular mudanças no repasse federal a fundos assistenciais

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta visando reverter alterações nas normas de repasse federal aos fundos assistenciais de estados e municípios. Esses fundos recebem recursos essenciais provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), vital para a manutenção de programas sociais.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE), foi o texto aprovado. Este projeto tem como objetivo a suspensão da Portaria 2.362/19, anteriormente emitida pelo extinto Ministério da Cidadania.

A proposta agora passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, além da Comissão de Cidadania (CCJ), e posteriormente será submetida ao Plenário para votação.

Dentre as mudanças propostas pela portaria, destaca-se a não quitação de parcelas atrasadas de exercícios anteriores, os chamados "restos a pagar". Além disso, condiciona o repasse à rápida execução dos recursos, desconsiderando ritmos e peculiaridades das administrações municipais.

Esses recursos desempenham papel crucial no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que engloba serviços como abrigos para população de rua e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Comprometimento e parecer favorável

A relatora do PDL 63/20, deputada Flávia Morais (PDT-GO), emitiu parecer favorável destacando que a portaria comprometeu seriamente a sustentabilidade dos serviços do Suas nos municípios, especialmente os de menor porte.

"É incontestável que, sem os recursos necessários, há uma impossibilidade prática dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita", afirmou a deputada. Flávia Morais apresentou um substitutivo unificando o projeto aos apensados, fortalecendo a proposta de revogação.

Com informações da Agência Câmara

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