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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte completa 17 anos

Lei complementar nº 123 estabeleceu condições de igualdade entre pequenos negócios e grandes empresas e fortaleceu os laços entre Estados, municípios e a União.

06/12/2023 14:05:01

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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 17 anos

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte completa 17 anos Foto: Pixabay

No dia 14 de dezembro de 2023, celebra-se o 17º aniversário da Lei Complementar nº 123, um marco legislativo fundamental para o fomento do desenvolvimento, a competitividade e a promoção da inclusão social de micro e pequenas empresas, bem como dos microempreendedores individuais (MEIs).

A Lei Complementar, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inaugurou o Simples Nacional, um regime tributário simplificado. Este não apenas estabeleceu condições de igualdade entre pequenos negócios e grandes empresas, mas também fortaleceu os laços entre Estados, municípios e a União.

Avanços de 2023: Pronampe e democratização do comitê gestor

Este ano, testemunhamos avanços significativos. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) desempenhou um papel crucial, proporcionando acesso ao crédito em meio aos desafios impostos pela pandemia de Covid-19.

Uma conquista relevante foi a democratização do Comitê Gestor do Simples Nacional. Anteriormente sob o controle exclusivo do fisco, agora conta com a participação de representantes de entidades vinculadas ao empreendedorismo, incluindo a Secretaria da Pequena Empresa e a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e o Sebrae.

MEI-Caminhoneiro e perspectivas para 2024

Destaca-se ainda a criação do MEI-Caminhoneiro, beneficiando o setor de transporte de cargas com limites específicos de receita bruta e alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária.

Para o próximo ano, as demandas dos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte foram amplamente debatidas em Brasília, durante a 2ª reunião ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). 

Representantes da sociedade civil e do governo federal, incluindo o vice-presidente Geraldo Alckmin, discutiram a agenda prioritária para 2024, visando impulsionar o empreendedorismo, ampliar o acesso ao crédito e promover a participação nos programas governamentais, como o Desenrola Brasil.

"Essa é a pauta mais importante do país. Se avançarmos, o Brasil terá mais renda e conseguiremos seguir em frente”, afirmou Alckmin.O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, reforçou a importância do Fórum, destacando seu potencial implementação nos estados e municípios. Ele ressaltou que o governo está atento às demandas do setor e empenhado em antecipar-se às mudanças advindas da Reforma Tributária.

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